materia nº 52/2016

o ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
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é
INDICAÇÃO Nº 94 » DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente, .
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que no uso de suas
prerrogativas, Solicite aos órgãos responsáveis, que tome providências no sentido de
acompanhar o estoque de alimentos bem como o cardápio e horários que são servidas
as refeições aos pacientes do Hospital Municipal.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 incorporou uma série de direitos fazendo
com que fosse chamada de Constituição Cidadã. Os direitos humanos estão na
Constituição Federal como princípios fundamentais (artigos 1º a 4º), como garantias
fundamentais (artigo 5º e incisos), como direitos sociais (6º) e como direitos políticos
(art.14 e incisos). Não havia menção explícita à alimentação. Em 2010 o Congresso
Nacional aprovou o Projeto de Emenda Constitucional nº 047/2003 que alterou o art.6º
da Constituição Federal admitindo o Direito à Alimentação como um direito
fundamental. Assim, o art.6º afirma 'que “São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”. Solicito apenas o que é de direito de todo Cidadão principalmente
aqueles que dependem do sistema público de saúde do nosso município.
,
Lenitdo Aughsto da Silva
Vereador/ PR