materia nº 46/2018

ak ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 046/2018
DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
A sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Valho — me do presente para encaminhar a vossa senhoria o Projeto de
Lei nº: 046/2018, para a vossa apreciação, que “Dispõe sobre Autorização ao
Poder Executivo Municipal realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial ou Total no Orçamento do Exercício Corrente”.
O Projeto ora encaminhado a vossas senhorias, trata-se de adequação nas
dotações orçamentárias vigentes para que se possa garantir o bom funcionamento
das atividades da Administração Pública Municipal, consoante ao Projeto de Lei
encaminhado.
Certo do acolhimento em comento, elevamos préstimos de especial estima
e consideração a esta Egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente,
JUVENAL BRITO
efeito
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Bpedrapretamtgovbr
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN?. 046/2018.
14 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação
Parcial ou Total no Orçamento dao
Exercício Corrente”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. R$.
54.738,71 (cinquenta e quatro mil e setecentos e trinta e oito reais e setenta e um
centavos), inserindo na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os
arts. 42 e 43 da lei nº, 4.320/64, destinado a unificação no Bloco de Manutenção da Proteção
Social Básica - PSB dos programas: Manutenção PBV II — O a 15 anos; e, Programa Atenção
Integral a Família — PAIF, conforme ofício nº 081/2018 da Secretaria Municipal de
Assistência Social; na dotação: orçamentaria da atividade e natureza de despesas abaixo
descritas, na seguinte dotação:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082410030.2136 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
3390300000 — Material de Consumo R$. 22.103,71
3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$. 32.635,00
Fr: 0100000000 — Recursos Ordinários
TOTAL GERAL R$. 54.738,71
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação total e/ou parcial no valor de R$. 54.738,71 (cinquenta e
quatro mil e setecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), da seguinte dotação
do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
98 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440030.2072 — MANUTENÇÃO PBV II-SCFV-0A 15 ANOS
(374) 3390300000 — Material de Consumo R$. 22.103,71
(376) 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$. 32.635,00
Fr: 0100000000 — Recursos Ordinários
TOTAL GERAL R$. 54.738,71 Lo,
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. -
admúGpedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT
AQS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.018.
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19/09/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12018/09/19700
19/09/2018 - 14:45:30
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR | º
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
PARCIAL OU TOTAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE"
Juvenal Pereira Brito
Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas