vilão ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 048/2018
DE 17 SETE D
A sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Valho — me do presente para encaminhar a vossa senhoria o Projeto de
Lei nº 048/2018, para a vossa apreciação, que “Dispõe sobre Autorização ao
Poder Executivo Municipal realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial ou Total no Orçamento do Exercício Corrente”.
O Projeto ora encaminhado a vossas senhorias, trata-se de adequação nas
dotações órçamentárias vigentes para que se possa garantir o bom funcionamento
das atividades da Administração Pública Municipal, consoante ao Projeto de Lei
encaminhado.
Certo do acolhimento em comento, elevamos préstimos de especial estima
e consideração a esta Egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente,
JUVENAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinere(Bpedrapreta mt.gov.br
qiião ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN?. 048/2018.
14 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial por inclusão da
fonte de recurso do Fundo Estadual de
Assistência Social, no Orçamento do
Exercício Corrente”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.
28.830,00 (vinte e oito mil e oitocentos e trinta reais), inserindo na LOA -— Lei
Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64,
destinado a inclusão da Fonte de Recurso do Fundo Estadual de Assistência Social, na
natureza de despesas das atividades, conforme ofício nº 082/2018 da Secretaria Municipal de
Assistência Social, nas seguintes dotações:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
901 — SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIA
082440030.2075 —- MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITORIA
3390300000 — Material de Consumo R$. 100,00
Fr: 0143000000 — Transferência Rec. Estado Ações Assist. Social
SOMA R$. 100,00
002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCI
082410030.2136 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — PSB
3390300000 — Material de Consumo R$. 10.000,00
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 8.830,00
Fr: 0143000000 — Transferência Rec. Estado Ações Assist. Social
SOMA RS. 18.830,00
082440030,2005 — MANUT. DAS ATIVIDS, DO DO M.DE ASSIST. SOCIAL
3390300000 — Material de Consumo R$. 5.000,00
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 4.900,00
Fr: 0143000000 — Transferência Rec. Estado Ações Assist. Social
SOMA R$. 9.900,00
TOTAL GERAL R$. 28.830,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da inclusão da fonte de recurso do FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL, creditado no Banco do Brasil S/A, agência 2423-6; Conta Corrente Mm
AL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 - Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000. Gº
admúbpedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Enio ESTADO DE MATO GROSSO
$$ PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
nº 24303-5, no dia 18/06/2018, no valor de R$. 28.830,00 (vinte e oito mil e oitocentos e
trinta reais), conforme extrato bancário; de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº.
4.320/64:
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —-MT CEP 78795-000.
adm()pedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
19/09/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Data / Horário
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR INCLUSÃO DA FONTE
DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE”
Tipo Matéria PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
Comprovante emitido por:
Da atm tuetannanltantoratacelalaamneuante ntotacnlo mastrar proc?num protocolo=7028ano protocolo=2018