vEiãy ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 049/2018
DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
A sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Valho — me do presente para encaminhar a vossa senhoria o Projeto de
Lei nº 049/2018, para a vossa apreciação, que “Dispõe sobre Autorização ao
Poder Executivo Municipal realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial ou Total no Orçamento do Exercício Corrente”.
O Projeto ora encaminhado a vossas senhorias, trata-se de adequação nas
dotações orçamentárias vigentes para que se possa garantir o bom funcionamento
das atividades da Administração Pública Municipal, consoante ao Projeto de Lei
encaminhado.
Certo do acolhimento em comento, elevamos préstimos de especial estima
e consideração a esta Egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente,
JUVENAL BRITO
efeito
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Dpedrapreta.mt gov.br
tis ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 049
DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar abertura de Crédito Adicional
Especial com Recurso de Emenda
Parlamentar para Aquisição de uma
Ambulância para transporte de pacientes na
área da saúde”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento
vigente, abertura dé CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 80.000,00
(oitenta mil reais), inserindo no orçamento vigente, LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1020/2017, nos termos dos arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, no projeto: 1151 — ADQUIRIR
AMBULANCIA, de acordo com o Recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 115 no valor
de R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais), incluindo a fonte de recurso de transferências de
convênios do Estado — Saúde; incluindo também, a fonte de recursos ordinários no valor de
R$. 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) como contrapartida Municipal, na seguinte dotação:
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103020024.1151 —- ADQUIRIR AMBULANCIA
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 50.000,00
Fr: 0123055000 — Transferência de Convênio do Estado
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 35.000,00
Fr: 0100000000 — Recursos Ordinários
TOTAL GERAL R$. 85.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes dos Repasses do GOVERNO ESTADUAL, através do Recurso de
Emenda Parlamentar Estadual nº 115, para Aquisição de Ambulância, no valor de R$.
50.000,00 (cinquenta mil reais). Por anulação parcial e/ou total no valor de R$. 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), na dotação abaixo descrita, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.
4.320/64.
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
admGypedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
qião ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
041270003.2252 —- REALIZAR RECAD. DOS IMOVEIS URBANOS
(771) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$. 35.000,00
Fr: 03000000000 — Recursos de Exercícios Anteriores
' SOMA R$. 35.000,00
VALOR EMENDA R$. 50.000,00
TOTAL GERAL R$. 85.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2.018.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
adm(úpedrapreta.mt.gev.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
19/09/2018 Compravante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA « MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12018/09/19704
[Nómero/Ano 708/2018 Co o
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO DE
EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA
PARA TRANSPORTE DE PACIENTES NA ÁREA DA SAÚDE."
Número Páginas
Comprovante emitido por:
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