viiião ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 050/2018
DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
A sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta
Ne hor Este,
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Velho — re do presente para encaminhar a vossa senhoria o Projeto de
Lel nº 050/2018, para a vossa apreciação, que “Dispõe sobre Autorização ao
Poder Executivo Municipal realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial ou Total no Orçamento do Exercício Corrente”.
O Projeto ora encaminhado a vossas senhorias, trata-se de adequação nas
dotações orçamentárias vigentes para que se possa garantir o bom funcionamento
das atividades da Administração Pública Municipal, consoante ao Projeto de Lei
encaminhado.
Certo do acolhimento em comento, elevamos préstimos de especial estima
e consideração a esta Egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente,
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
E-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
pos ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 050.
DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação parcial e/ou total
no Orçamento do exercício corrente”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ,
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.
46.076,00 (quarenta e seis mil e setenta e seis reais), de acordo com a LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64,
destinado à suplementação da dotação insuficiente para aquisição de equipamentos, conforme
oficio nº 546/2018/Gestão do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação:
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE, SAÚDE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
103020020,1041 — AQUISIÇÃO DE EQUIP. AMB. E HOSPITALARES
(522) 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente R$. 46.076,00
Fr: (3) 0102000000 — Receitas Imps. e Transf. Impostos - Saúde
TOTAL GERAL R$. 46.076,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial e/ou total, no valor de R$. 46.076,00 (quarenta e
seis mil e setenta e seis reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à
suplementação na dotação acima descrita.
11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
101220024.2059 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(511) 3390300000 — Material de Consumo R$. 10.000,00
Fr: (3) 0102000000 — Receitas Imps. e Transf. Impostos — Saúde
SOMA R$. 10.000,00
103020020.2050 —- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL, POLICLINICA MUNICIPAL
(536) 3390140000 — Diárias — Pessoal Civil R$. 5.000,00
(537) 3390300000 — Material de Consumo R$. 18.500,00
Fr: (3) 0102000000 — Receitas Imps. e Transf. Impostos — Saúde
SOMA R$. 23.500,00 Z
Av. Fernando Correa da Casta, nº 940 — Centro — Pedra Preta -MT CEP 78795-000.
adm(pedrapreta.mt.gov.br Fone; (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
MPR at eia
A
Edo ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
103020024.2195 — CAPACITAR AS EQUIPS.REDE B.SAÚDE (PSF/VIGILANCIA)
(543) 3390140000 — Diárias — Pessoal Civil R$. 2.070,00
Fr: (1) 0100000000 — Recursos Ordinários
SOMA R$. 2.070,00
002 — FUNDO MUNICIPAL, DE SAÚDE .
101220024.2062 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE SAÚDE
(546) 3390300000 — Material de Consumo R$. :7.433,00
Fr: (3) 0102000000 — Receitas Imps. e Transf. Impostos — Saúde
SOMA R$. 7.433,00
103020024.2210 - MANTER CENTRO DE ESPEC. REABILITAÇÃO
(673) 3390300000 — Material de Consumo R$. 3.073,00
Fr: (3) 0102000000 — Receitas Imps. e Transf. Impostos — Saúde
SOMA R$. 3.073,00
TOTAL GERAL R$. 46.076,00
Artigo 3º - Esta léi entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT
AOS QUATORZE DIAS DE SETEMBRO DE 2.018.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
admúpedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
19/09/2018 Comprovante de Protocolo
: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
EMI
705
Autenticação: 12018/09/19705
70512018
19/09/2018 - 15:10:49
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
CORRENTE" ,
Juvenal Pereira Brito
Matéria Legislativa o
PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
3
Número / Ano
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
al
Comprovante emitido por:
Cao rntrmemdtnolnrntorotnicomprovante protocolo. mostrar proc?num | protocolo=705&ano . protocolo=2018