materia nº 86/2018

ESTADO DE MATO GROSSO a
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO,
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PARECER Nº. 086/2018.
Proposta de Lei nº 046/2018.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL
OU TOTAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
CORRENTE.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu ordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar a Proposta de Lei 046/2018 de
autoria do Executivo Municipal. A data do recebimento do processo foi no dia 19 de setembro de 2018.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 1 de outubro de 2018.
Dr , q LO t
Antonio Ribeiro da Silva Ea 1 LO AA Hélio de Farias
Presidente/Relator ice-Presidente Membro
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