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é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA VEREADORA LUCIANA MELO HEITOR DUARTE
AV: NODA GUENKO — CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail:Lu.heitor O6(Dhotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇAO Nº + 11 DE OUTUBRO DE 2018
Sr. Presidente
A Vereadora que o presente subscreve, requer a Mesa com base no
artigo 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório
ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra Preta /MT, para que o mesmo providencie
junto aos órgãos competentes a construção de um conjunto habitacional popular
com 25 casas no Jardim Tatuapé na Vila Garça Branca.
JUSTIFICATIVA
Apresente indicação se faz necessário pois neste distrito há muitos
moradores que necessitam destas moradias populares por serem de baixa renda e
esse direito é garantido por meio da Constituição Brasileira de 1988 que diz lá no
art. 6º “São direitos sociais a educação. a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção, a maternidade e a
infância, a assistência aos desamparados na forma desta constituição, sendo assim
peço que atenda esta petição o mais breve possível.
Luciana Melo Heitor Duarte
Vereadora-PP
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