materia nº 25/2018

= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 —- FAX: (066) 3486-1241
E-mail: pedrapreta.mt.leg.br(D gmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
JUSTIFICATIVAN' O 5 » DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora Câmara Municipal de Pedra Preta, faz uso da presente
justificativa para encaminhar a Vossas Excelências, o Projeto de Decreto Legislativo
nº 02 S /WI8, que dispõe sobre o afastamento liminar do mandato de Prefeito.
Foi protocolado na Câmara de Pedra Preta - MT, uma denúncia por infração
político-administrativa em face do Prefeito Municipal, com pedido de afastamento liminar do
cargo até o final dos trabalhos da Comissão Processante instaurada para investigação, com base
no art. 203 $2º da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Isto posto, a Mesa Diretora elaborou o anexo projeto de decreto legislativo e o
submete à apreciação do plenário da Casa Legislativa.
1
Lenildo Augusto da Silva
é
Presidente
o Lo APS
Antônio Ribeiro da Silva Hélio de F,
1º Secretário 2º Secretári
Aos (Às)
Senhores (as)
Vereadores (as) da Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO - CENTRO — CER: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 —- FAX: (066) 3486-1241
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9 5 , DES DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o afastamento liminar do
mandato de Prefeito.
Lenildo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO.
Art. 1º Fica afastado liminarmente do cargo até finalização da Comissão
Processante nº 001/2018, o Prefeito Municipal Juvenal Pereira Brito, nos moldes das
disposições do Artigo 203 82º da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 5 de novembro de 2018.
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
Antônio Ribeiro da Silva élio de Farias
1º Secretário 2º Secretário
06/11/2018 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/5692/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000845
[Data/Horário | 06/11/2018 - 15:39:13
Dispõe sobre o afastamento liminar do mandato de Prefeito.
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Projeto de Decreto Legislativo
Ep —
Autenticação: 12018/11/06000845
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