materia nº 98/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 098/2018.
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 010/2018.
Autor: Vereador Valteir Rodrigues Gomes
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS
DA VILA SÃO SEBASTIÃO,
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador Antonio Ribeiro da Silva, reuniu ordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo 010/2018. A data do recebimento do referente processo foi no dia 11 de outubro de 2018.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Trata-se de projeto de Lei de iniciativa do nobre Vereador Valteir Rodrigues
Gomes que visa designar denominação de ruas da Vila São Sebastião.
A Lei Municipal 745, de 10 de dezembro de 2013, regulamenta a denominação
de logradouros públicos no âmbito deste município, e dispõe no art.3º que:
Art, 3º A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas 'e
Logradouros Públicos será feita mediante:
1- decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o
primeiro nome a ser dado ao logradouro público;
II - lei municipal, quando:
a) se pretender alterar a nomenclatura do logradouro público;
b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao
logradouro públicos;
Observa se que o Projeto de Lei não vislumbra nenhum vício que impeça a sua
tramitação, e primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento Interno
desta Coleida Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar Parecer Favorável,
ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comiss;
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Austtonto Ribeiro da Silva élio de Farias
Presidente/Relator Membro
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