qe
ESTADO DO TO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 061, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Nº 061 de 09 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Membros da Mesa e,
Senhores Membros do Plenário:
Submeto à apreciação e deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o
anexo projeto de Lei nº 61 de 09 de Novembro de 2018 Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial ou Total no Orçamento do Exercício Corrente.
O Projeto ora encaminhado para deliberação de vossas senhorias,
trata- se de adequação orçamentária para que venha ser realizada a reforma do
telhado do prédio do Centro Educacional Antonia Aparecida Garcia.
Nobres Edis, é sábio relembrarmos, que nossas Crianças têm o
Direito a Educação, entretanto a Educação deve ser pautada na Dignidade das
condições físicas para o bom e afago estudo, ao aprendizado.
Infelizmente, a reforma anterior não solucionou problemas como este
em questão e devido ao tempo considerado o período de Chuvas, foi possível
notar a inviabilidade, para as que as aulas a fossem ministradas na Unidade
de ensino supracitada.
Essa Administração em preocupação com as condições de estrutura
onde, já estamos em reta final para inauguração da Centro Educacional
Luciana Garcia Duram e a reforma de mais três unidades escolares. Já temos
emendas Parlamentares cadastradas e estamos no aguardo do envio destes
recursos para a Escola Municipal Dulcy Meire cadastrados e estamos em
busca de melhorar a qualidade de condições dos prédios de todas as unidades
de Ensino deste município, neste propósito, seguimos.
Os Profissionais da Educação, Apoio, Técnicos, também merecem ter
a dignidade de condições de trabalho e estamos nessa luta, para
conquistarmos mais.
Essa suplementação gerará a oportunidade de resolvermos esse
problema que arrasta há anos, nesta Unidade escolar. Aprovando este Projeto
estará se proporcionando junto a este poder Executivo, os direitos e a
dignidade de todos Profissionais da Educação e Alunos do nosso Município.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(w)pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO ATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO |
Assim sendo, certo do acolhimento em comento, colocando a disposição
para esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveito a oportunidade para externar
os meus protestos de especial estima e consideração.
Atenciosamente,
Pedra Preta, 09 de Novembro 2018.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(opedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 061/2018.
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação
Parcial ou Total no Orçamento do
Exercício Corrente”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.
16.000,00 (dezesseis mil reais), na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017, combinado
com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a reforço na dotação orçamentaria
insuficiente, na atividade e natureza de despesa abaixo descrita:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610013.2033 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
(200) 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 16.000,00
Fr: 2 — Receitas de Imp. e de Transf. de Impostos - Educação
TOTAL GERAL RS. 16.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente de anulação total e/ou parcial no valor de R$. 16.000,00 (dezesseis mil reais), da
seguinte dotação do orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº.
4.320/64:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO
123650014.1029 - CONSTRUAÇÃO E AMPL. DE UNIDADES DO ENS. INFANTIL
(224) 4490510000 — Obras e Instalações R$. 16.000,00
Fr: 64 — Transferências de Convênios — Educação - Estado
TOTAL GERAL R$. 16.000,00
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO, DE DOIS MIL E DEZOITO
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
adm pedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
12/11/2018 https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/5710/comprovante
tido
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| | ||] || | Autenticação: 12018/11/12000863
000863
12/11/2018 - 14:11:13
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito
Ementa Adicional Suplementar por anulação Parcial ou total no Orçamento do
Exercício Corrente.
TRE Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Comprovante emitido
por
Marlene
https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/5710/comprovante
11