materia nº 62/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 062/2018.
Projeto de Lei nº 058/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A SOBRE TABELA COM NOVAS
ÁREAS NA REGIÃO RURAL DO MUNICÍPIO
PARA BASE DE CÁLCULO DE ITBI/RURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
No dia 8 de novembro de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Lei nº 058/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que
dispõe sobre a sobre tabela com novas áreas na região rural do município para base de cálculo de
ITBl/rural e dá outras providências. Logo, após a disponibilização da proposição, na qualidade de
Presidenta da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora
Iraci Ferreira de Souza, cientificou os demais membros sobre a matéria recebida, que de imediato
iniciaram os estudos para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
O projeto trata-se de adequação de todas as áreas rurais na tabela do ITBI
Rural, pois existem algumas regiões que não foram previstas na tabela atual. Desta forma, o projeto
vem para prever essas regiões na mesma, para que todo o município possa estar previsto na legislação.
Desta forma, após os estudos e discussão em reunião ordinária no dia 12 de
novembro de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por
dispositivos regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar o Parecer do
Projeto de Lei nº 058/2018 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a sobre tabela com
novas áreas na região rural do município para base de cálculo de ITBl/'rural e dá outras providências.
Sendo apresentado o PARECER FAVORÁVEL.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2018.
Traci ra de Souza Luciana Melo Heitor Duarte dson Deolindo Lima
Presidenta /Relatora Vice- Presidenta Membro