ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 068/2018.
Projeto de Lei nº 056/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE
TRATA O ART. 37, IX DE CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O ART. 68, VI DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E ART. 2º V DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2014, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. MENSAGEM Nº 056/2018, ENC.
PROJETO DE LEI Nº 56/2018 DE 18 DE OUTUBRO
DE 2018 EXECUTIVO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
No dia 24 de outubro de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Lei nº 056/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal Autoriza
a Contratação de Pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX de Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei
Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação. Mensagem nº 056/2018, enc. Projeto de Lei nº 56/2018 de 18 de outubro de
2018 Executivo Municipal. Logo, após a disponibilização da proposição, na qualidade de Presidenta da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Iraci Ferreira de
Souza, cientificou os demais membros sobre a matéria recebida, que de imediato iniciaram os estudos
para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
PA Desta forma, após os estudos e discussão em reunião extraordinária no dia
14-de novembro de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por
dispositivos regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar o Parecer do
Projeto de Lei nº 056/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Contratação de Pessoal
ESTADO DE MATO GROSSO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de
que trata o art. 37, IX de Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da
Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Mensagem nº 056/2018, enc. Projeto de Lei nº 56/2018 de 18 de outubro de 2018 Executivo
Municipal. Sendo apresentado o PARECER FAVORÁVEL.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da
Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões,14 de novembro de 2018.
/)
Traci sm de Souza Luciana Melo Heitor Duarte dson Deolindo Lima
Presidenta /Relatora Vice- Presidenta Membro