ESTADO DO D. GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 062, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Ao
Exmº Sr.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Nº 062 de 12 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Membros da Mesa e,
Senhores Membros do Plenário:
Submeto à apreciação e deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o
anexo projeto de Lei nº 62 de 12 de Novembro de 2018 Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Especial com
Recurso do Custeio Educação — Apoio Financeiro aos Municípios —- AFM.
O Projeto ora encaminhado para deliberação de vossas senhorias,
trata- se de adequação orçamentária para manutenção do Ensino infantil e
fundamental para materiais de consumo para as unidades de Ensino de nosso
Município.
O Recurso do Auxilio Financeiro aos Municípios - AFM, para
custeio, servirá para compra de Kits Escolares, Pedagógicos, sendo que o valor
depositado se refere a recursos federais a título de apoio financeiro, e devem
ser destinados para a cobertura de despesas de custeio, consideradas como
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto no artigo 70 da
Lei 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação LDB e preferencialmente
no Programa Novo Mais Educação, regido pela Portaria 1.144/2016 do MEC.
Ressaltamos ainda, que em anexo a este, segue extrato da Conta
Bancária, referente ao valor em conta que na qual fora depositado o AFM.
Assim sendo, certo do acolhimento em comento, colocando a
disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveito a
oportunidade para externar os meus protestos de especial estima e consideração.
Atenciosamente,
Pedra Preta, 12 de Novembro 2018.
/ refeito
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ES ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 062/2018.
12 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial com Recurso do
Custeio Educação — Apoio Financeiro
aos Municípios - AFM”.
JUVENAL PEREIRA BRITO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de RS.
70.000,00 (setenta mil reais), inserindo na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1020/2017,
combinado com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à inclusão da fonte de recurso
do AFM - Apoio Financeiro aos Municípios do Custeio da Educação. nas atividades e
naturezas de despesas abaixo descritas, nas seguintes dotações:
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610013.2029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390300000 — Material de Consumo R$. 25.000,00
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 10.000,00
Fr: (60) 0115053000 — Transferência Rec. Fundo Nac.Des.Educação - FNDE
SOMA RS. 35.000,00
123650014.2034 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3390300000 — Material de Consumo R$. 15.000,00
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$. 20.000,00
Fr: (60) 0115053000 — Transferência Rec. Fundo Nac.Des.Educação - FNDE
SOMA RS. 35.000,00
TOTAL GERAL RS. 70.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso
do Custeio da Educação — Apoio Financeiro aos Municípios — AFM da Conta Bancaria nº
26.868-2, no valor de R$. 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e
43; para suplementar as dotações acima descrita no artigo 1º.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MT
AOS DOZE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2018
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
adm pedrapreta.mt.gov.br Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
nco do Brasil
£| Investimentos - Investimentos Fundos - Mensal
hitps://aap).bb.com.br/aapj/nome v 2.00 (tOKENDESsaU—S vivo ou...
A35G121543332689012
12/11/2018 15:48:53
Cliente
Agência 2423-6
Conta 26868-2 PM PEDRA PRETA-MP 81
Mês/ano referência NOVEMBRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/10/2018 SALDO ANTERIOR 70.145,04 19.428,228663
12/11/2018 SALDO ATUAL 70.187,86 19.428,228663 19.428,228663
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 70.145,04
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 42,82
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4282
SALDO ATUAL = 70.187,86
Disponível p/ Resg = 70.187,86
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
24/05/2018 909.242.324 69.470,73 19.428,228663 19.428,228663
Valor da Cota
31/10/2018 3,610469913
12/11/2018 3,612674052
Rentabilidade
No mês 0,0610
No ano 1.9788
Últimos 12 meses 2,3683
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 12/11/2018 - Cota: 3,612674052
Transação efetuada com sucesso por: JB507348 JUVENAL PEREIRA BRITO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
12/11/2018 14:48
inco do Brasil
£| Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
hitps://aap).bb.com.br/aapj/home v 2.bb'/tOKENDEssaU— susto...
A35G121543332689011
12/11/2018 15:47:57
Agência 2423-6
Conta corrente 26868-2 PM PEDRA PRETA-MP 81
Período do
to 05/2018
Lançamentos
Et DE: Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
21/05/2018 Saldo Anterior 0,00€
24/05/2018 + Ordem Bancária 2.425.270.000.002 69.470,73 C
24/05/2018 BB CP Admin Supremo 70 69.470,73 D 0,00€
31/05/2018 SALDO 0,00C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JB507348 JUVENAL PEREIRA BRITO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
12/11/2018 14:4:
1/11/2018 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/5758/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000911
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial com Recurso do Custeio Educação - Apoio Financeiro
aos Municípios - AFM. Através da Mensagem e do Projeto de Lei nº
062/2018.
[| TipoMatéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Comprovante emitido
fotocatanntanAmIRTERIcnmnrovante