ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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Ata da Décima Nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, realizada no dia cinco de novembro
do ano de dois mil e dezoito, com início às dezesseis horas, na Sede do Poder Legislativo, sito
Avenida Noda Guenko nº 338, centro. Para iniciar os trabalhos, o Presidente Titular, Vereador
Lenildo Augusto da Silva, solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Antônio Ribeiro da Silva, que
realizasse a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum e abertura da presente
Reunião. Feita a chamada constatou-se a presença de todos os Senhores Vereadores, sendo: Antônio
Ribeiro da Silva, Edson Deolindo Lima, Hélio de Farias, Iraci Ferreira de Souza, Lenildo Augusto
da Silva, Laudir Martarello, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta, Semy
Mendes de Freitas, Valteir Rodrigues Gomes e Vanderlei Roberto Sartori. Na sequência, já
composta a Mesa, o Presidente declarou aberta a presente Reunião, e, amparado no disposto no
Parágrafo Único, do Artigo 85 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, convidou o Vereador
Valteir Rodrigues Gomes, para fazer a leitura bíblica. Assim sendo, o Presidente solicitou ao
Secretário da Mesa que apresentasse as correspondências recebidas e expedida pelo Poder
Legislativo, bem como do Balancete da Câmara Municipal, referente ao mês de setembro de dois
mil e dezoito. Assim sendo, o Secretário efetuou a leitura do Ofício n. 112/2018/CMPP-GP, de
autoria do Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Senhor Lenildo Augusto da Silva, à Sua
Excelência Prefeito Municipal, Senhor Juvenal Pereira Brito, comunicando denúncia, por
cometimento de infração político-administrativa, de autoria do Senhor Lauri Luiz Ecke, em seu
desfavor; e Ofício nº 630/2018/PMPP/GAB, de autoria da Sua Excelência Prefeito Municipal,
Senhor Juvenal Pereira Brito, ao Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, Senhor Lenildo
Augusto da Silva, encaminhando Balancete da Receita e da Despesa da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta, referente ao mês de setembro do corrente ano. Nesse momento o Vereador Hélio de
Farias, em Questão de Ordem, requereu a dispensa da leitura do referido Balancete, sendo aprovado
por unanimidade do soberano Plenário. Concluída a leitura das correspondências, o Presidente
Informou, ainda, que os Balancetes das Receitas e das Despesas da Câmara e da Prefeitura Municipal de
Pedra Preta, referentes ao mês de setembro encontram-se a disposição na Secretaria de Finanças da Casa
Legislativa. O momento seguinte foi destinado para a apresentação das matérias do Executivo:
Projetos de Lei nºs 037, 051, 056 e 057/2018 e suas respectivas Mensagens. Nesse momento o
Vereador Hélio de Farias, em Questão de Ordem, requereu a dispensa da leitura das referidas
matérias, sendo aprovado por unanimidade do soberano Plenário. Assim sendo, na sequência, o
Vereador Antônio Ribeiro da Silva apresentou as Indicações nºs 618, 619, e 620/2018, todas de sua
autoria; o Vereador Edson Deolindo Lima apresentou a Indicação nº 623/2018, de sua autoria; a
Vereadora Nancy Konno Tosta Bereta apresentou a Indicação nºs 622/2018 de sua autoria e o
Vereador Semy Mendes de Freitas apresentou as Indicações nº 621 e 624/2018 de sua autoria. Não
havendo mais proposições a serem apresentadas o momento foi destinado o uso da palavra no
Grande Expediente e de acordo com o livro de registro fez uso da palavra o Senhor Vereador
Lenildo Augusto da Silva. Não havendo mais oradores, a Reunião foi suspensa por quinze minutos.
Retornando aos trabalhos o Secretário da Mesa realizou a chamada dos Senhores Vereadores para
verificação de quórum e reabertura da presente Reunião, constatando-se a presença de todos os
Senhores Vereadores. Havendo quórum legal a Presidência declarou reaberta a presente Reunião e,
em cumprimento à Pauta da Ordem do Dia, submeteu à apreciação, discussão e votação pelo
Plenário a Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada aos quinze
dias do mês de outubro do corrente ano, sendo aprovada por unanimidade. Votada a Ata, o
Presidente solicitou ao Secretário que colhesse as assinaturas dos Nobres Vereadores nesta. A
seguir, conforme dispõe o Parágrafo Segundo do artigo cento e vinte do Regimento Interno da
Câmara Municipal, todas as Indicações apresentadas na presente Reunião, sendo: Vereador Antônio
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Ribeiro da Silva – Indicações: 618, 619 e 620/2018; Vereador Edson Deolindo Lima – Indicação:
623/2018; Vereadora Nancy Konno Tosta Bereta - Indicação nº 622/2018; e o Vereador Semy
Mendes de Freitas – Indicações: 621 e 624/2018, de forma global, foram submetidas a apreciação,
discussão e votação pelo soberano Plenário, sendo aprovadas por unanimidade. Em continuidade
aos trabalhos, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa que apresentasse a Denúncia de autoria
do Senhor Lauri Luiz Ecke, em desfavor do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Juvenal
Pereira Brito, pelo cometimento de Infração Político-Administrativa. Assim sendo, na sequência o
recebimento ou não da referida Denúncia foi submetido à apreciação e discussão pelo Plenário,
momento em que fizeram uso da tribuna os Senhores Vereadores: Laudir Martarello, Iraci Ferreira
de Souza, Hélio de Farias, Luciana Melo Heitor Duarte, Vanderlei Roberto Sartori, Antônio Ribeiro
da Silva, Edson Deolindo Lima, Valteir Rodrigues Gomes, Semy Mendes de Freitas, Nancy Konno
Tosta Bereta e Lenildo Augusto da Silva. Não havendo mais oradores, na sequência, o Secretário da
Mesa apresentou a Defesa Prévia da Sua Excelência Senhor Prefeito Municipal, acerca das
acusações constantes da Denúncia em apreciação. Terminada a leitura da Defesa, o Presidente
destinou o momento para o Procurador devidamente constituído pelo Senhor Prefeito Municipal
apresentar Defesa oral referente à Denúncia, porém, não houve nenhuma manifestação. Encerrada a
fase de defesa, em conformidade com os dispositivos legais, passou-se para a votação acerca do
recebimento ou não da Denúncia, sendo aprovado o seu recebimento por unanimidade dos Senhores
Vereadores. Sendo assim, foi realizado pelos Vereadores Vanderlei Roberto Sartori, Semy Mendes
de Freitas e Chefe de Gabinete Parlamentar Senhorita Mariane Oliveira Dias, o sorteio, de forma
nominal, para definir a composição da Comissão Processante, com três Membros, sem Suplentes.
Pela ordem, foram sorteados o Vereador Laudir Martarello, as Vereadoras Iraci Ferreira de Souza e
Nancy Konno Tosta Bereta. Em seguida, a Reunião foi suspensa por quinze minutos para que os
Vereadores integrantes da Comissão Processante ora criada, nos termos do Decreto-Lei 201/67
fizessem a escolha do Presidente, Membro e Relator. Retornando aos trabalhos o Secretário da
Mesa realizou a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum e reabertura da
presente Reunião, constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores. Havendo quórum
legal a Presidência declarou reaberta a presente Reunião e informou que a Comissão Processante nº
001/2018 ficou assim composta: Presidente – Laudir Martarello, Relatora - Vereadora Iraci Ferreira
de Souza e Secretária – Vereadora Nancy Konno Tosta Bereta. Em seguida o Presidente informou
que a Comissão Processante ora constituída obedeceria aos ritos e os prazos estabelecidos no artigo
5º do Decreto Lei n. 201/67. Criada e Constituída a Comissão Processante, considerando que já
estava sobre a Mesa da Presidência o Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2018, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre o afastamento liminar do Prefeito Municipal, Senhor Juvenal
Pereira Brito, a reunião foi suspensa para que a Comissão de Constituição, Legislação e Redação
elaborasse o Parecer referente ao Decreto Legislativo n. 025/2018. Retornando aos trabalhos o
Secretário da Mesa realizou a chamada dos Senhores Vereadores para verificação de quórum e
reabertura da presente Reunião, constatando-se a presença de todos os Senhores Vereadores.
Havendo quórum legal a Presidência solicitou ao Secretário da Mesa que apresentasse o Projeto de
Decreto Legislativo em destaque. Assim sendo, a seguir, o Presidente da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação apresentou o Parecer n. 097/2018, favorável à aprovação do Projeto de
Decreto ora apresentado, sendo acompanhado pelos demais Membros, que, em ato contínuo, foi
submetido à apreciação, discussão e votação pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade. Em
continuidade as deliberações, o Projeto de Decreto Legislativo em destaque, foi submetido à
apreciação e discussão pelo Plenário, momento em que fizeram uso da tribuna os Senhores
Vereadores: Iraci Ferreira da Silva, Hélio de Farias, Vanderlei Roberto Sartori, Laudir Martarello,
Semy Mendes de Freitas, Luciana Melo Heitor Duarte, Antônio Ribeiro da Silva, Edson Deolindo
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Lima, Nancy Konno Tosta Bereta, Valteir Rodrigues Gomes, Lenildo Augusto da Silva. Não
havendo mais oradores, o Projeto de Decreto Legislativo n. 025/2018, de autoria da Mesa Diretora
foi submetido a votação, em conformidade com dispositivos legais, sendo rejeitado, por 7 (sete)
votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Edson Deolindo Lima, Hélio de Farias, Iraci Ferreira
de Souza, Laudir Martarello, Luciana Melo Heitor Duarte, Nancy Konno Tosta Bereta, e Vanderlei
Roberto Sartori e 4 (quatro) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Antônio Ribeiro da Silva,
Semy Mendes de Freitas, Valteir Rodrigues Gomes e Lenildo Augusto da Silva, que votou em
obediência ao inciso II, alínea ‘m’, do artigo 21, do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Terminadas as deliberações, o Presidente declarou o não afastamento do Prefeito da gestão do
Executivo Municipal e destinou o momento para o uso da palavra na Explicação Pessoal e de
acordo com os registros fizeram uso da palavra os Senhores: Laudir Martarello e Lenildo Augusto
da Silva que inicialmente cedeu um aparte de um minuto para a Vereadora Iraci Ferreira da Silva.
Não havendo mais oradores e nada mais havendo a tratar, a Presidência declarou encerrada a
Reunião e determinou que eu, Maria Aparecida Mendes de Freitas, Digitadora Escrevente, digitasse
a presente Ata, que depois de deliberada e aprovada será devidamente assinada pelos Senhores
Vereadores presentes na Reunião de deliberação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Presidente – Lenildo Augusto da Silva -
Vice-Presidente – Valteir Rodrigues Gomes -
1º Secretário – Antônio Ribeiro da Silva -
2º Secretário – Hélio de Farias –
Vereador – Edson Deolindo Lima -
Vereadora – Iraci Ferreira de Souza -
Vereador – Laudir Martarello -
Vereadora – Luciana Melo Heitor Duarte -
Vereadora – Nancy Konno Tosta Bereta -
Vereador – Semy Mendes de Freitas -
Vereador – Vanderlei Roberto Sartori -