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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta .mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PARECER Nº. 107/2018.
Projeto de Lei nº 062/2018.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
abertura de Crédito Adicional Especial com Recurso do
Custeio Educação - Apoio Financeiro aos Municípios -
AFM.
- Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador David de Oliveira Pinto, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 062/2018 de
autoria do Executivo Municipal. A data do recebimento do processo, foi no dia 21 de novembro de 2018.
O Presidente reservou a si mesmo o direito de enunciar o presente parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2018.
744.
E ss Gm 5
Hélio de Farias
Membro
David de Oliveira Pinto
p*residente/Relator
Parecer nº 107-2018/CMPP/CCLR
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