materia nº 71/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO - CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 071/2018.
Projeto de Lei nº 063/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para conceder auxílio financeiro à Associação dos
Moradores de São José do Planalto e dá outras
providencias. Encaminhado através do oficio Nº
738/2018/GAB.
Senhor Presidente,
No dia 30 de novembro de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Lei nº 063/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre
autorização ao Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro à Associação dos Moradores de
São José do Planalto e dá outras providencias. Encaminhado através do ofício Nº 738/2018/GAB.
Logo, após a disponibilização da proposição, na qualidade de Presidenta da Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Iraci Ferreira de Souza, cientificou os
demais membros sobre a matéria recebida, que de imediato iniciaram os estudos para emissão de
parecer sobre o Projeto de Lei em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
O Projeto em análise é legal, não violando nenhuma norma ou
procedimento previsto nas atinentes leis orçamentárias. Deste modo, a comissão destaca o dever da
Associação dos Moradores de São José do Planalto, a prestação de contas do valor recebidos.
Desta forma, após os estudos e discussão em reunião ordinária no dia 5 de
dezembro de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por
dispositivos regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar o Parecer do
Projeto de Lei nº 063/2018 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao
Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro à Associação dos Moradores de São José do
Planalto e dá outras providencias. Encaminhado através do ofício Nº 7, 8/GAB. Sendo
apresentado o PARECER FAVORÁVEL.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da
Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2018.
Iraci Ferfeira de Souza or rr Melo Heitor Duarte pao Deolindo Lima
Presidenta /Relatora Vice- Presidenta Membro