materia nº 73/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
PARECER Nº. 073/2018.
Projeto de Lei nº 065/2018.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre Autorização Legislativa para auxílio
financeiro da Associação Comercial de Pedra Preta-
ACIPP e dá outras providências". Executivo
Municipal.
Senhor Presidente,
No dia 3 de dezembro de 2018, foi disponibilizado para a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT,
o processo referente ao Projeto de Lei nº 065/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre
Autorização Legislativa para auxílio financeiro da Associação Comercial de Pedra Preta-ACIPP e dá
outras providências". Executivo Municipal Logo, após a disponibilização da proposição, na qualidade
de Presidenta da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora
Iraci Ferreira de Souza, cientificou os demais membros sobre a matéria recebida, que de imediato
iniciaram os estudos para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei em análise.
A presente Comissão, conforme dispõe o art. 32 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, tem a competência de opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura
de Créditos, empréstimos púbicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou receita municipal, sugerir ou promover emendas, opinar ou atualizarem os vencimentos e
salários dos servidores municipais, elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como opinar sobre o processo de tomada ou
prestação de constas do Prefeito.
Deste modo, a comissão destaca o dever da Associação Comercial de Pedra
Preta-ACIPP, a prestação, por parte da entidade a ser beneficiada, de projeto que discrimine as
atividades a serem realizadas e custeadas com recursos a ser repassado pelo município; apresentação
do cronograma de realização das atividades contempladas no projeto a que se refere anterior;
declarações funcionamento regular nos dois últimos anos, emitida por no mínimo uma autoridade
local; comprovação de regularidade do mandato da diretoria atual; prestação de contas dos valores
recebidos;
Desta forma, após os estudos e discussão em reunião ordinária no dia 5 de
dezembro de 2018 com os demais membros da Comissão acerca da matéria, e amparado por
dispositivos regimentais, a Presidenta/Relatora reservou a si mesmo o direito para exarar o Parecer do
Projeto de Lei nº 065/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Exetutivo
Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial o 1 no
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Orçamento do Exercício Corrente". Executivo Municipal. Sendo apresentado o PARECER
FAVORÁVEL.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da
Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2018.
Traci ira de Souza Luciana Melo Heitor Duarte
Presidenta /Relatora Vice- Presidenta