ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI ROBERTO SARTORI
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: vanderleisartori hotmail.com
Site: www, pedrapreta.mt.leg.br
REQUERIMENTO Nº 017 CMPP/GV/VRS
Ao Senhor;
Prefeito Municipal, de Pedra Preta
Juvenal Pereira Brito
Assunto: Copias de Documentos
Senhor Prefeito
1. Os Vereadores Vanderlei Roberto Sartori, Iraci Ferreira de Souza, Nancy Konno
Tosta BeretaHélio de Farias, que ao final subscrevem, vem sempre
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio deste Requerimento,
requerer copias dos seguintes documentos:
a) Cópia de documentos com Relação ao Pregão 19/2017
b) Copias integral de Todos os processos de despesas, Relacionadas com as
Empresas COXIPO MATERIAIS LTA, Escrito no CNPJ 265790290001163,
MIGUEL CANOVA DA ROCHA ME Escrito no CNPJ 13$324180001148, VAN
GUIA LEMO DA SILVA&CIA LTDA-ME, Escrito no CNPJ
12995729000124,ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICO
LTDA/ME ,Escrito no CNPJ 002263240001142, Realizado, pelo o Poder
Executivo de Pedra Preta -- MT' no ano de 2017/2018 (Incluindo processo
licitatório contratos, dentre outros pernitentes)
2 Ressalto que as copias a serem enviadas deve ser devidamente autenticada pelo
servidor competente, podendo como facilitar, serem encaminhadas por meio
digital
3 Destarte, a Lei Orgânica de Pedra Preta --- MT prevê como competência
executiva da Câmara Municipal, a realização da fiscalização financeira,
patrimonial dentre outras, de todos os atos do Poder Executivo e da Administração
Indireta, o qual vejamos:
o Art. 15 É da competência da Câmara Municipal:
o X- Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo incluindo os da Administração indireta
o Art: 4Q.A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria,
operational, e patrimonial, do Município, e adas entidades da
a mk NPação direta e indireta quando a legalidade
- ihidade, e comicidade, ampliação das subvenções e
4 s * “renúncia de receita, será exercida pela câmara ici)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI ROBERTO SARTORI
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: vanderleisartori&hotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
cada poder
4 Nessa mesma esteira a Lei Orgânica Municipal estabelecida ainda que todo tem
direito de receber informações de atos do Município, e ainda que estas
informações devem ser prestadas no prazo máximo de 15 dias uteis, sob pena de
crime de responsabilidade conforme segue:
Art 10: O Município de Pedra Preta,
assegurara pela lei e pelo atos dos agentes de seus poderes a
imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias
individuais e coletivas além dos correspondentes deveres
mencionados na Constituição Federal assim como qualquer outro
decorrente de regime e dos princípios que ela adota.
1X: todos tem o direito de receber informações
objetive de interesse particular, coletivo ou geral acerca dos atos e
projetos do Município, antes de sua aprovação ou na fase de sua
implantação.
Parágrafo único as informações requeridas serão obrigatoriamente
prestadas no prazo de quinze dias uteis sob a pena de crime de
responsabilidade.
5 Aotodo exposto, os Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta —--- MT
que ao final subscrevem, exercendo uma das funções que lhe são conferidas, vem sempre
respeitosamente a presença de vossa Excelência Requerer copias de todos documentos
elencados alhures, dentro do prazo legal estabelecido, sob pena das sanções legais
aplicadas.
Pedra Preta, 14de Dezembro de 2018.
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Wluen, oberto Sartori Iraci Fel a de Souza
Vereador PSDB Vereadora PSDB N
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Nan onno Tosta Bereta Hélio de Farias
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Vereadora SD Vereador PSDB
14/12/2018 https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/5884/comprovante
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
00103
Número / Ano 001037/2018
Data / Horário | 14/12/2018 - 17:41:55 |
E | equer ao Executivo Municipal, com aprovação do Plenário, cópias de
menta d «
ocumentos que especifica.
Autor Vanderlei
Tipo Matéria Requerimento do Legislativo
Número Páginas
por
Autenticação: 12018/12/14001037
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