materia nº 15/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI ROBERTO SARTOR]
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: vanderleisartoriOhotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.feg.br
REQUERIMENTO Nº 018 CMPP/GV/VRS
Ao Senhor;
Prefeito Municipal, de Pedra Preta
Juvenal Pereira Brito
Assunto: Copias de Documentos
Senhor Prefeito
1. Os Vereadores Vanderlei Roberto Sartori, Iraci Ferreira de Souza, Nancy Konno
Tosta BeretaHélio de Farias, que ao final subscrevem, vem sempre
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio deste Requerimento,
requerer copias dos seguintes documentos:
a) Cópia contidas no Formulário de informações do Desastre — FIDE e demais
documentos no decreto 159/2018 Realizado, pelo o Poder Executivo de Pedra
Preta -— MT
2 Ressalto que as copias a serem enviadas deve ser devidamente autenticada pelo
servidor competente, podendo como facilitar, serem encaminhadas por meio
digital
3 Destarte, a Lei Orgânica de Pedra Preta --- MT prevê como competência
executiva da Câmara Municipal, a realização da fiscalização financeira,
patrimonial dentre outras, de todos os atos do Poder Executivo e da Administração
Indireta, o qual vejamos:
o Art 15 É da competência da Câmara Municipal:
o X- Fiscalizare controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo incluindo os da Administração indireta
o Art: 40.4 fiscalização contábil, financeira, orçamentaria,
operacional, e patrimonial, do Município, e adas entidades da
administração direta e indireta quando a legalidade.
Legitimidade, e comicidade, ampliação das subvenções e
N remúncia de receita, será exercida pela câmara municipal
mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
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(io 4 Nessa mesma esteira:
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s de atos do Muniélbioçe ainda que estas
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI ROBERTO SARTORI
Av: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: vanderleisartori Qhotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
informações devem ser prestadas no prazo máximo de 15 dias uteis, sob pena de
crime de responsabilidade conforme segue:
Art 10: O Município de Pedra Preta,
assegurara pela lei e pelo atos dos agentes de seus poderes a
imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias
individuais e coletivas além dos correspondentes deveres
mencionados na Constituição Federal assim como qualquer outro
decorrente de regime e dos princípios que ela adota.
IX: todos tem o direito de receber informações
objetive de interesse particular, coletivo ou geral acerca dos atos e
projetos do Município, antes de sua aprovação ou na fase de sua
implantação.
Parágrafo único as informações requeridas serão obrigatoriamente
prestadas no prazo de quinze dias uteis sob a pena de crime de
responsabilidade.
5 Aotodo exposto, os Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta --— MT
que ao final subscrevem, exercendo uma das funções que lhe são conferidas, vem sempre
respeitosamente a presença de vossa Excelência Requerer copias de todos documentos
elencados alhures, dentro do prazo legal estabelecido, sob pena das sanções legais
aplicadas.
Pedra Preta, 14de Dezembro de 2018.
Vereadora PSDB f
donos
. ont
to
Hélio de Farias
Vereador PSDB
14/12/2018 https:/isapl pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/5885/comprovante
tido
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DI
001038
14/12/2018 - 17:46:13
Requer ao Executivo Municipal, com aprovação do Plenário, cópias de
Ementa .
documentos que especifica.
Autor Vanderlei
Natureza
Autenticação: 12018/12/14001038
Legislativo
Requerimento do Legislativo
Tipo Matéria
| Número Páginas |
https://sapl. pedrapreta.mt.leg.br/protocoioadm/5885/comprovante 14