materia nº 111/2018

. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
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PARECER Nº. 111/2018.
Projeto de Lei nº 066/2018.
AUTOR: Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial ou Total no Orçamento do Exercício Corrente.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do
Vereador David de Oliveira Pinto, reuniu extraordinariamente com os membros, na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, na data infracitada, para analisar o Projeto de Lei 066/2018 de
autoria do Executivo Municipal. A data do recebimento do processo, foi no dia 12 de dezembro de 2018.
O Presidente reservou ao vice presidente o direito de enunciar o presente
parecer.
Primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, resolve exarar
Parecer Favorável, ao projeto em realce, por atender as exigências legalísticas.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão,
que opinaram unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2018.
A) neo.
David de Oliveira Pinto Hélio de Faria.
Presidente Vice-Presidente/Relator Membro