ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 003/2016
20 DE JANEIRO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
No ensejo de proporcionar melhorias a todos nosso
Munícipes, estamos enviando a esta Nobre Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº 003/2016, que dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor total de R$ 554.438,89( Quinhentos e cinquenta e
quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos).
O Projeto de lei, ora colocado para apreciação dessa
Egrégia Casa, tratar-se de Convenio assinado junto ao Governo Estado no
exercício de 2015, mais que não foi possível a liberação recursos naquele
exercício e que somente neste ano será liberado o recurso para construção
da Quadra poliesportiva.
Vale, salientar que no exercício de 2015 esta casa de
leis já autorizou abertura do credito suplementar, acontece que não foi
liberado nenhum recurso financeiro, prejudicando assim a utilização do
Credito.
Outrossim, os nobres Vereadores são sabedores da
importância deste projeto, principalmente para moradores da Vila Graças
Branca.
Antecipamos nossos agradecimentos, reiterando
protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Atenciosamente
MARILEDI áristão COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabineto(Dpedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 003/2016
DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a
proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
até o montante de R$. 554.438,89 (quinhentos e cinquenta e quatro mil
quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos) de acordo com os
arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação do projeto: 1121 -
QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA; com detalhamento da natureza de
despesa no orçamento vigente descrito abaixo: |
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610013.1121 - QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA
449051.00.00 - Obras e Instalações R$. 554.438,89
FR: Convênio Estadual - R$. 526.716,95
FR: Recursos do Tesouro-Exercício Corrente — R$. 27.721,94
TOTAL R$. 554.438,89
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes: a) do Repasse do Governo do
Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; no valor de
R$. 526.716,95 (quinhentos e vinte e seis mil setecentos e dezesseis reais e
noventa e cinco centavos); e, b) por anulação parcial ou total na dotação abaixo
descrita do orçamento vigente; no valor de R$. 27.721,94 (vinte e sete mil
setecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos) de acordo com o
disposto nos arts, 42 e 43 da Lei nº, 4.320/64:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123650014.1029 - CONSTRUÇÃO E AMPL.DE UNIDS, DO ENS. INFANTIL
(184) 449051.00.00 - Obras e Instalações R$. 27.721,94
FR: Recursos do Tesouro-Exercício Corrente — R$. 27.721,94
TOTAL R$. 554.438,89
4º
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 440]
e-mail: gabinete(Qpedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir
no Anexo I da Lei nº. 736/2013 do Plano Plurianual; Lei nº, 894/2015 de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 895/2015 - Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2016, o PROJETO: 1121 - QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA RPETA - MT
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2016.
MARILEDI UJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA MUNICIPAL
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-4400/ FAX (66) 3486 - 4401
e-mail: gabinete(Opedrapreta mt gov.br
omprovante de Frotocolo - o
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
MONIIRIRAO | Autenticação: 12016/01/220000225
9000225
Número / Ano 0000225 / 2016
[Data 1 Horário — Ypzonnzo16 -18:3123
| OFÍCIO N. 009-2016 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
A)
ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS N.S 003,
004, 005, 006-2016.
Ementa
[Autor Mariledi Araújo Coelho Philippi
[Natureza — materia Legislativa
[Tipo Matéria —Jrror Projeto de Lei Ordinária do Executivo
[Número Páginas re
Comprovante emitido por: |[Cidinha
Lo
ERERR
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar ... 22/01/2016