texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº, 017/2016/SAD
Pedra Preta - MT, 29 de Janeiro de 2016.
Assunto: Projetos de Leis
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar os projetos de Leis
007/008/009/2016 de autoria do Poder Executivo.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito a
oportunidade para externar meus protestos de estima e especial apreço.
Atenciosamente,
AO
ILMO SENHOR
LAUDIR MARTARELLO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
AY. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 94 0 Centro — Fone (65) 3486-4400 FAX (56) 3486-4401
administraçãoO pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 006/2016
29 DE JANEIRO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
No intuito de atender a solicitação desta Nobre
Casa Legislativa estamos enviando os Projetos de Leis nº
007/008/009/2016, que dispõe sobre abertura de CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR para que
os mesmos seja apreciada por esta Casa.
Vale, salientar que estes projetos são para
adequar o funcionamento da administração conforme determina a Lei.
Antecipamos nossos agradecimentos, reiterando
protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Atenciosamente
MARILEDI spo COELHO PHILIPPI
REFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270) FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 007
DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no
orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.
8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64,
destinado à criação da natureza de despesa: 3390410000 - Contribuições na Atividade 2003 —
Manutenção das Atividades da Camara no orçamento vigente:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA
010310001.2003 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3390410000 — Contribuições R$. 8.800,00
Fonte: | — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
TOTAL R$. 8.800,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do
orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
999999999,9999 — RESERVA DE CONTINGENCIA
(84) 9999990000 — Reserva de Contingencia R$. 8.800,00
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
TOTAL R$. 8.800,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Artigo 5
Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA —- MT
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2016.
MERILEDI FO comuno PHILIPPI
REFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
open original →