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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
ENSAGEM Nº 2016
29 DE JANEIRO DE 2016,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
No intuito de atender a solicitação desta Nobre
Casa Legislativa estamos enviando os Projetos de Leis nº
007/008/009/2016, que dispõe sobre abertura de CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR para que
os mesmos seja apreciada por esta Casa.
Vale, salientar que estes projetos são para
adequar o funcionamento da administração conforme determina a Lei.
Antecipamos nossos agradecimentos, reiterando
protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Atenciosamente
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI
REFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete()pedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 008/2016
DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita
Municipal de Pedra-Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no
orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.
33.206,58 (trinta e três mil e duzentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) de acordo com os
arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à criação da natureza de despesa: 3390930000 —
Indenizações e Restituições na Atividade 2138 — Manutenção e Encargos com o Controle Interno
no orçamento vigente:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
010310001.2138 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONTROLE INTERNO
3390930000 — Indenizações e Restituições R$. 33.206,58
Fonte: 1 —- Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
TOTAL R$. 33.206,58
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do
orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
01- CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
001 - GABINETE DO PRESIDENTE
010310001.2001 — MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
(1) 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil R$. 33.206,58
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
TOTAL R$. 33.206,58
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -MT
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2016.
MARILEDI io COELHO PHILIPPI
FEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Comprovante de Protocolo Página 1 de 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AQ PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
AR Autenticação: 12016/01/290000251
0000251
Data / Horário 29/01/2016 - 19:08:22
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[Autor Mariledi Araújo Coelho Philippi
[Natureza] Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
I)
hi
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar ... 29/01/2016
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