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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 006/2016
29 DE JANEIRO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
No intuito de atender a solicitação desta Nobre
Casa Legislativa estamos enviando os Projetos de Leis nº
007/008/009/2016, que dispõe sobre abertura de CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR para que
os mesmos seja apreciada por esta Casa.
Vale, salientar que estes projetos são para
adequar o funcionamento da administração conforme determina a Lei.
Antecipamos nossos agradecimentos, reiterando
protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Atenciosamente
MARILEDI ARfIO corno PHILIPPI
REFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabineteopedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 009/2016
DE 29 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚIO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal
de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no
orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de
R$. 114.780,92 (cento e quatorze mil setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos) de
acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço as seguintes dotações no
orçamento vigente:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIA DA CAMARA
010310001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
(17) 3190110000 — Vencimentos e Vant. Fixas — P. Civil R$. 114.780,92
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
TOTAL R$. 114.780,92
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do
orçamento vigente de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
03 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
999999999.9999 —- RESERVA DE CONTINGENCIA
(84) 9999990000 — Reserva de Contingencia R$. 114.780,92
Fonte: 1 — Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
TOTAL R$. 114.780,92
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2016
MARILEDI Ss O COELHO PHILIPPI
REFEITA
Ay. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000,
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
RO Autenticação: 12016/01/290000252
0000252
| Número / Ano [0000252 12016
| Data | Horário RENZE - 19:17:30
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor | Mariledi Araújo Coelho Philippi
[Natureza —ttatéria Legislativa 1
Tipo Matéria | PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas o
Comprovante emitido por: [Cidinha 1]
Ementa
http://sapl.pedrapreta.mi.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar ... 29/01/2016
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