| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LAGRADOUROS, VIAS, PRÓPRIO, MONUMENTO PÚBLICO, NUCLEOS URBANOS E RURAIS, REGIÕES ADMINISTRATIVAS E BAIRROS NO ÂMBITO DESTE MUNICIPIO |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO VEREADOR LAUDIR MARTARELLO AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Wcamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br MENSAGEM Nº 001/2013 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 001/2013, que dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões adininistrativas e bairros, no âmbito deste município. O bom senso facilmente substituiria as regras de nomenclaturas ditadas por esta proposta, no entanto, a experiência evidencia que as denominações de logradouros públicos muitas vezes ferem de morte a já combalida ética, além de ferir os princípios da finalidade, isonomia e do interesse público, alcançando o absurdo de se substituir nomes tradicionais por nomes de pessoas que não possuem significância histórica para o município, tudo para se conseguir elevar o ego de uma família que nas eleições seguintes poderá proporcionar um interessante apoio político, ferindo também os princípios da moralidade e -da impessoalidade. No regime republicano, no sistema democrático, a ninguém é concedido o direito de tirar benefício pessoal ou familiar do patrimônio público. A competência para regulamentar o assunto é municipal, e assim já fizeram diversos municípios, porém em Pedra Preta ainda não temos nenhuma regulamentação, com exceção do que dispõe o inciso II do art. 7º da; Lei Orgânica Municipal e Artigo 8º dos Atos das Disposições Transitórias, também da Lei Orgânica Municipal, o que nos levou a apresentar o anexo Projeto de Lei. Diante do exposto e da necessidade da regulamentação proposta, agradecemos antecipadamente aos nobres pares pelo apoio e consequente aprovação da propositura. * Atenciosamente, ge Pedra Preta Câmara Min. E E Ce ereador/PSD : prot. e BA pila SAAE ariene de Moura Leal Ambrim Escriturário - Datlêgeo Ao Excelentíssimo Senhor Presidente : Aos Ilustrissimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT. . ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA MESA DIRETORA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Bcamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br PROJETO DE LEI Nº 091/2013 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito deste município. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SE GUINT: E LEI: Art 1º Os logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas, bairros e bens da administração municipal direta e indireta, inclusive empresas públicas, podem receber denominação . de - pessoas, datas, acidentes geográficos, fatos históricos e outros reconhecidos pela sociedade pedrapretense. Art-2º Ficam vedados na denominação dos bens públicos municipais de que trata esta lei: I -ovuso do nome de pessoas vivas; H - palavras e nomes em língua estrângeira, exceto quando se tratar de nomes próprios de pessoas; II - nomes ambíguos ou que possam expor ao ridículo os moradores vizinhos. ou usuários do bem público; INI - nomes já utilizados na denominação de. outro logradouro, - via, próprio « ou monumento municipal. 81º É também vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta ów'indireta. 82º As proibições constantes desta Lei também são aplicáveis às entidades. que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos municipais. Art.3º A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas é Logradoutos Públicos será feita mediante: , Í- decreto: do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro público; II - lei municipal, quando: ' a) se pretender alterar a nomenclatura do logradouro público; no b) não. se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao o logradouro públicos; Art. 4º Serão preservados os nomes tradicionais de vias públicas, cursos dágua, bairros, regiões. ns vem 1 = ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA MESA DIRETORA AV: NODA GUENKO - CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br Parágrafo único. Os nomes tradicionais já substituídos deverão ser recuperados ou, sendo isto impossível, deverão ser registrados e aceitos como segunda denominação. Art. 5º As denominações que fizerem referência a datas, acidentes geográficos, fatos históricos e similares devem ter relação direta com a evolução e desenvolvimento da Cidade. Art6º Na escolha de nomes próprios para estabelecimentos de ensino, bibliotecas, museus, conservatórios e outros bens de natureza cultural, artística ou educacional serão observadas as seguintes regras complementares: I - utilizar-se-ão, preferencialmente, nomes de educadores cujas vidas tenham se vinculado à comunidade em que se localiza o estabelecimento; II - poderá ser homenageada personalidade que, não tendo sido educador, tenha desenvolvido atividades de apoio ou estímulo à educação, às artes, à cultura e à ciência. : Art. 7º Os projetos de lei sobre mudanças de nomes s de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, de iniciativa parlamentar ou quando encaminhados pelo Executivo, serão instruídos com os seguintes documentos: e Jo abaixo « assinado dos moradores do logradouro "público que se pretende alterar a denominação, com nomes legíveis, números das carteiras de identidade e. números . das residências dos signatários, se for o-caso; É IH - certidão do setor de cadastro da Prefeitura Municipal, dando conta a des que e não existe outro logradouro público com o nome proposto; - - currículo do cidadão que emprestará seu nome ao- logradouro público. 12 Exceto quando o o nome já existente for composto apenas de letras, numerais ou letras e numerais, a sua alteração fica condicionada à-realização de audiência pública prévia envolvendo: I - toda a população do município, quando se tratar de bem situado em área tombada; H-a população do bairro, região, distrito ou povoado em que se situar o bem, situado fora de área de tombamento; Ii - os moradores do" logradouro cujo nome deva ser mudado. Pp 82º O ato convocatório será publicado pelo menos por duas vezes no Diário Oficial do Município ou em jornal de grande circulação, com intervalo mínimo de-quinze dias, sendo também obrigatoriamente divulgado nos sítios de Internet do Poder Executivo e da -Câmara Legislativa, com antecedência mínima de trinta dias da data da realização da audiência. 83º A alteração pretendida dependerá da aprovação da maioria dos preseiites à audiência. is : ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA MESA DIRETORA AV: NODA GUENKO — CENTRO - CEP: 7. 795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br $4º O Projeto de Lei rejeitado pela comunidade será declarado prejudicado, pelo Presidente da Câmara na primeira Sessão Ordinária a ser realizada e será arquivado sem ser submetido a deliberação dos Vereadores, ficando vedado pelo prazo de 10 (dez) anos a apresentação de qualquer novo projeto de lei que vise promover as mesmas alterações daquele que foi arquivado. Art.8º O Executivo Municipal dará conhecimento aos órgãos, entidades e empresas que tenham necessidades de contatos periódicos com o público em geral, especialmente nas áreas de telefonia, água e esgoto, energia elétrica e cooperativismo, sobre as novas denominações e alterações processadas nos nomes dos logradouros públicos, até 30 (trinta) dias após a ocorrência da mudança. Art.9º O logradouro público não poderá receber uma denominação já existente em outro local, mesmo no caso de serem utilizados nomes ou alcunhas. diferentes pelos quais o homenageado era identificado ou conhecido. Art.10. O Executivo promoverá a colocação de placas de identificação em todos os logradouros públicos, podendo para tanto valer-se do patrocínio de empresas, pessoas físicas e outras organizações, desde que sejam padronizadas as dimensões, « fo) material usado na confecção e as inscrições a serem nelas inseridas. . Artll. Ficam convalidadas todas as alterações de” denominações de logradouros públicos realizadas por Decreto Legislativo até a presente data, sem prejuízo da prerrogativa constante-do parágrafo único do artigo 4º desta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, 04 DE FEVEREIRO DE 2013: <U “Vereador PSD Câmara Mun. de pedra-Preta E im Eds enSSaIAA ô Manrede Moura Led motim Escriturário - Datilógrafo DESPACHO DO PRESIDENTE o O presente Projeto de Lei n 001/2013, de autoria do Vereador Laudir Martarello recebeu as Emendas Supressiva nº 001/2013, de autoria do Vereador Valdir José Rodrigues e a Emenda Modificativa 001/2013 de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Redação. Com a aprovação das Emendas o Projeto de Lei foi votado em nova redação, sendo aprovado por unanimidade na Quinta Sessão Ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 01 de Abril de 2013. Pedra Preta, 02 de abril de 2013. LENILDO blltzro DA SILVA PRESIDENTE