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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LAGRADOUROS, VIAS, PRÓPRIO, MONUMENTO PÚBLICO, NUCLEOS URBANOS E RURAIS, REGIÕES ADMINISTRATIVAS E BAIRROS NO ÂMBITO DESTE MUNICIPIO
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LAUDIR MARTARELLO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Wcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
MENSAGEM Nº 001/2013
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 001/2013, que dispõe sobre a
denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões
adininistrativas e bairros, no âmbito deste município.
O bom senso facilmente substituiria as regras de nomenclaturas ditadas por esta
proposta, no entanto, a experiência evidencia que as denominações de logradouros públicos muitas vezes
ferem de morte a já combalida ética, além de ferir os princípios da finalidade, isonomia e do interesse
público, alcançando o absurdo de se substituir nomes tradicionais por nomes de pessoas que não possuem
significância histórica para o município, tudo para se conseguir elevar o ego de uma família que nas
eleições seguintes poderá proporcionar um interessante apoio político, ferindo também os princípios da
moralidade e -da impessoalidade.
No regime republicano, no sistema democrático, a ninguém é concedido o
direito de tirar benefício pessoal ou familiar do patrimônio público.
A competência para regulamentar o assunto é municipal, e assim já fizeram
diversos municípios, porém em Pedra Preta ainda não temos nenhuma regulamentação, com exceção do
que dispõe o inciso II do art. 7º da; Lei Orgânica Municipal e Artigo 8º dos Atos das Disposições
Transitórias, também da Lei Orgânica Municipal, o que nos levou a apresentar o anexo Projeto de Lei.
Diante do exposto e da necessidade da regulamentação proposta, agradecemos
antecipadamente aos nobres pares pelo apoio e consequente aprovação da propositura.
* Atenciosamente,
ge Pedra Preta
Câmara Min. E E
Ce ereador/PSD : prot. e BA
pila SAAE
ariene de Moura Leal Ambrim
Escriturário - Datlêgeo
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente :
Aos Ilustrissimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT.
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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PROJETO DE LEI Nº 091/2013
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios,
monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões
administrativas e bairros, no âmbito deste município.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SE GUINT: E LEI:
Art 1º Os logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e
rurais, regiões administrativas, bairros e bens da administração municipal direta e indireta,
inclusive empresas públicas, podem receber denominação . de - pessoas, datas, acidentes
geográficos, fatos históricos e outros reconhecidos pela sociedade pedrapretense.
Art-2º Ficam vedados na denominação dos bens públicos municipais de que trata
esta lei:
I -ovuso do nome de pessoas vivas;
H - palavras e nomes em língua estrângeira, exceto quando se tratar de nomes
próprios de pessoas;
II - nomes ambíguos ou que possam expor ao ridículo os moradores vizinhos. ou
usuários do bem público;
INI - nomes já utilizados na denominação de. outro logradouro, - via, próprio « ou
monumento municipal.
81º É também vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em
placas indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública
direta ów'indireta.
82º As proibições constantes desta Lei também são aplicáveis às entidades. que, a
qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos municipais.
Art.3º A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas é
Logradoutos Públicos será feita mediante:
, Í- decreto: do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o
primeiro nome a ser dado ao logradouro público;
II - lei municipal, quando: '
a) se pretender alterar a nomenclatura do logradouro público; no
b) não. se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao o logradouro
públicos;
Art. 4º Serão preservados os nomes tradicionais de vias públicas, cursos dágua,
bairros, regiões. ns vem
1
= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO - CENTRO — CEP: 78.795-000
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Parágrafo único. Os nomes tradicionais já substituídos deverão ser recuperados ou,
sendo isto impossível, deverão ser registrados e aceitos como segunda denominação.
Art. 5º As denominações que fizerem referência a datas, acidentes geográficos,
fatos históricos e similares devem ter relação direta com a evolução e desenvolvimento da
Cidade.
Art6º Na escolha de nomes próprios para estabelecimentos de ensino, bibliotecas,
museus, conservatórios e outros bens de natureza cultural, artística ou educacional serão
observadas as seguintes regras complementares:
I - utilizar-se-ão, preferencialmente, nomes de educadores cujas vidas tenham se
vinculado à comunidade em que se localiza o estabelecimento;
II - poderá ser homenageada personalidade que, não tendo sido educador, tenha
desenvolvido atividades de apoio ou estímulo à educação, às artes, à cultura e à
ciência. :
Art. 7º Os projetos de lei sobre mudanças de nomes s de logradouros, vias, próprios,
monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, de iniciativa
parlamentar ou quando encaminhados pelo Executivo, serão instruídos com os seguintes
documentos: e
Jo abaixo « assinado dos moradores do logradouro "público que se pretende alterar a
denominação, com nomes legíveis, números das carteiras de identidade e. números
. das residências dos signatários, se for o-caso; É
IH - certidão do setor de cadastro da Prefeitura Municipal, dando conta a des que e não
existe outro logradouro público com o nome proposto;
- - currículo do cidadão que emprestará seu nome ao- logradouro público.
12 Exceto quando o o nome já existente for composto apenas de letras, numerais ou
letras e numerais, a sua alteração fica condicionada à-realização de audiência pública prévia
envolvendo:
I - toda a população do município, quando se tratar de bem situado em área
tombada;
H-a população do bairro, região, distrito ou povoado em que se situar o bem,
situado fora de área de tombamento;
Ii - os moradores do" logradouro cujo nome deva ser mudado.
Pp 82º O ato convocatório será publicado pelo menos por duas vezes no Diário Oficial
do Município ou em jornal de grande circulação, com intervalo mínimo de-quinze dias, sendo
também obrigatoriamente divulgado nos sítios de Internet do Poder Executivo e da -Câmara
Legislativa, com antecedência mínima de trinta dias da data da realização da audiência.
83º A alteração pretendida dependerá da aprovação da maioria dos preseiites à
audiência. is :
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
MESA DIRETORA
AV: NODA GUENKO — CENTRO - CEP: 7. 795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao camarapedrapreta.mt.gov.br
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$4º O Projeto de Lei rejeitado pela comunidade será declarado prejudicado, pelo
Presidente da Câmara na primeira Sessão Ordinária a ser realizada e será arquivado sem ser
submetido a deliberação dos Vereadores, ficando vedado pelo prazo de 10 (dez) anos a
apresentação de qualquer novo projeto de lei que vise promover as mesmas alterações daquele
que foi arquivado.
Art.8º O Executivo Municipal dará conhecimento aos órgãos, entidades e empresas
que tenham necessidades de contatos periódicos com o público em geral, especialmente nas
áreas de telefonia, água e esgoto, energia elétrica e cooperativismo, sobre as novas
denominações e alterações processadas nos nomes dos logradouros públicos, até 30 (trinta) dias
após a ocorrência da mudança.
Art.9º O logradouro público não poderá receber uma denominação já existente em
outro local, mesmo no caso de serem utilizados nomes ou alcunhas. diferentes pelos quais o
homenageado era identificado ou conhecido.
Art.10. O Executivo promoverá a colocação de placas de identificação em todos os
logradouros públicos, podendo para tanto valer-se do patrocínio de empresas, pessoas físicas e
outras organizações, desde que sejam padronizadas as dimensões, « fo) material usado na confecção
e as inscrições a serem nelas inseridas. .
Artll. Ficam convalidadas todas as alterações de” denominações de logradouros
públicos realizadas por Decreto Legislativo até a presente data, sem prejuízo da prerrogativa
constante-do parágrafo único do artigo 4º desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, 04 DE FEVEREIRO DE 2013:
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“Vereador PSD Câmara Mun. de pedra-Preta
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Escriturário - Datilógrafo
DESPACHO DO PRESIDENTE
o
O presente Projeto de Lei n
001/2013, de autoria do Vereador Laudir
Martarello recebeu as Emendas Supressiva nº
001/2013, de autoria do Vereador Valdir José
Rodrigues e a Emenda Modificativa 001/2013 de
autoria da Comissão de Constituição Legislação
e Redação. Com a aprovação das Emendas o
Projeto de Lei foi votado em nova redação,
sendo aprovado por unanimidade na Quinta
Sessão Ordinária desta Câmara Municipal,
realizada em 01 de Abril de 2013.
Pedra Preta, 02 de abril de 2013.
LENILDO blltzro DA SILVA
PRESIDENTE

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