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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE-CMJ NO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id566

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N
= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA -
GABINETE DO VEREADOR LAUDIR MARTARELLO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(O)camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
MENSAGEM Nº 002/2013
DE 15 DE MAIO DE 2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 002/2013, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal da Juventude - CMJ no Município de Pedra Preta-MT, e dá outres
providências.
O presente Projeto de lei tem como objetivo criar o Conselho Municipal da
juventude com o intuito de fortalecer as políticas públicas voltadas à juventude de nosso Município.
. Por outro lado, a criação do Conselho fortalecerá a fiscalização que assegura os
direitos de nossa juventude e estimulará a participação da mesma, nos Orgãos Públicos e nos movimentos
sociais.”
. O Conselho ainda desenvolverá estudos e pesquisas relativos à juventude,
planejando as políticas públicas para este segmento no Município, e organizará seminários, cursos,
congressos e eventos levando conhecimentos aos jovens de nossa realidade em termos de sociedade.
Portanto, à aprovação do presente Projeto de Lei é de suma importância para
toda a sociedade pedra-pretense e, especialmente para a juventude que indiscutivelmente terá um
tratamento especial. É certo que investindo no jovem, sem sombras de dúvidas teremos um futuro certo,
com pessoas preparadas e voltadas para os anseios populares.
Diante do exposto e da necessidade da regulamentação propostá, agradecemos
antecipadamente aos nobres pares pelo apoio e consequente aprovação da propositura.
Aterciosamente,
irMariare
Vereador/PSD
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Aos Ilustríssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT.
Bo
ESTADO DE MATO GROSSO
E
GABINETE DO VEREADOR LAUDIR MARTARELLO Presidente
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 002/2013
DE 15 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - CMT
no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude — CM], com as seguintes
1 - Auxiliar o Poder Executivo Municipal de forma consultiva com relação aos
planos e ações de Governo voltadas aos interesses da Juventude, garantindo a
participação da Sociedade Civil;
H - Estabelecer diretrizes de atuação, elaborar, planejar e implementar as políticas
voltadas para a juventude; monitorar e avaliar a execução das políticas de juventude
desenvolvidas pelo Poder Executivo; promover a articulação interinstitucional nos
âmbitos federal, estadual e municipal;
NI - Promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis
interessadas, atividades e eventos educativos, científicos e profissionalizantes
relacionados aos interesses da juventude;
IV - Analisar, elaborar e propor soluções com outros organismos públicos e
privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude.
V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos
jovens;
VI - Examinar propostas e denúncias relacionadas às ações voltadas à área de
juventude;
VII - Elaborar o seu regimento interno.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude - CMJ, será composto por
representantes do Poder Público, entidades representativas e representantes da sociedade civil
dos segmentos de juventude, conforme especificado a seguir:
1 -01 Representante dos estudantes universitários;
HW - 02 Representantes de cada grêmio estudantil das escolas do município, sejam
elas públicas ou privadas;
HI -01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV -01 Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
V 01 representante da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social;
VI -01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Lenildo Angisto ua ir
NS
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LAUDIR MARTARELLO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
VI - 01 Representante da Pastoral da Juventude Católica;
VHI- 01 Representante Juventude Evangélica;
IX - 01 Representante da Juventude do Lions Clube;
X -01 Representante da Juventude do Rotaract,
81º Todos os membros serão indicados pelos órgãos e entidades representados,
sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação do Poder Executivo Municipal.
$2º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
83º Os órgãos ou entidades relacionados neste artigo, poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, observado o disposto no $ 1º deste
artigo.
84º As funções de membros do Conselho Municipal da Juventude não serão
remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à sociedade.
Art. 3º O Conselho será presidido por membro da sociedade civil ou entidade
representativa com idade entre 18 e 29 anos, que não ocupe cargo público remunerado, e será
eleito por seus membros conforme as regras estipuladas em Regimento Interno criado posterior a
esta lei.
Art. 4º O Conselho, através de seus membros, definirá critérios para controle de
frequências, data e quantidade de reuniões ordinárias e extraordinárias, convocações e registros
de seus atos.
Art. 5º Os critérios para controle de frequências, data e quantidade de reuniões
ordinárias e extraordinárias, convocações e registros dos atos do Conselho serão estabelecidos no
seu Regimento Interno.
Parágrafo único. As reuniões deliberativas somente poderão ser realizadas com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, 26 DE MARÇO DE 2013.
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/fwwny camarapedrapreta.mt.gov,br/
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1196/2013
VOLUMES: 1
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 16/05/2013 Hora: 16:56:35 CPF: 465.032.429-72
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: LAUDIR MARTARELLO Fone: O Celular: 6699846975 Cpf: 46503242972 Endereço: RUA RUA JOAO CANDIDO DOS SANTOS, 704,
CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 002-2013
Resumo:Mensagem n. 002-2013 e respectivo Projeto de Lei n. 002/2013 dos Vereadores Laudir Martarelo e Romildo Sandro P. do Nascimento, que
dispoe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude no municipio de Pedra Preta-MT.
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[o ORIGEM DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS

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