| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE-CMJ NO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 566 |
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N = ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - GABINETE DO VEREADOR LAUDIR MARTARELLO AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(O)camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br MENSAGEM Nº 002/2013 DE 15 DE MAIO DE 2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 002/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - CMJ no Município de Pedra Preta-MT, e dá outres providências. O presente Projeto de lei tem como objetivo criar o Conselho Municipal da juventude com o intuito de fortalecer as políticas públicas voltadas à juventude de nosso Município. . Por outro lado, a criação do Conselho fortalecerá a fiscalização que assegura os direitos de nossa juventude e estimulará a participação da mesma, nos Orgãos Públicos e nos movimentos sociais.” . O Conselho ainda desenvolverá estudos e pesquisas relativos à juventude, planejando as políticas públicas para este segmento no Município, e organizará seminários, cursos, congressos e eventos levando conhecimentos aos jovens de nossa realidade em termos de sociedade. Portanto, à aprovação do presente Projeto de Lei é de suma importância para toda a sociedade pedra-pretense e, especialmente para a juventude que indiscutivelmente terá um tratamento especial. É certo que investindo no jovem, sem sombras de dúvidas teremos um futuro certo, com pessoas preparadas e voltadas para os anseios populares. Diante do exposto e da necessidade da regulamentação propostá, agradecemos antecipadamente aos nobres pares pelo apoio e consequente aprovação da propositura. Aterciosamente, irMariare Vereador/PSD Ao Excelentíssimo Senhor Presidente Aos Ilustríssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Pedra Preta - MT. Bo ESTADO DE MATO GROSSO E GABINETE DO VEREADOR LAUDIR MARTARELLO Presidente AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br PROJETO DE LEI Nº 002/2013 DE 15 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - CMT no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude — CM], com as seguintes 1 - Auxiliar o Poder Executivo Municipal de forma consultiva com relação aos planos e ações de Governo voltadas aos interesses da Juventude, garantindo a participação da Sociedade Civil; H - Estabelecer diretrizes de atuação, elaborar, planejar e implementar as políticas voltadas para a juventude; monitorar e avaliar a execução das políticas de juventude desenvolvidas pelo Poder Executivo; promover a articulação interinstitucional nos âmbitos federal, estadual e municipal; NI - Promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, atividades e eventos educativos, científicos e profissionalizantes relacionados aos interesses da juventude; IV - Analisar, elaborar e propor soluções com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude. V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens; VI - Examinar propostas e denúncias relacionadas às ações voltadas à área de juventude; VII - Elaborar o seu regimento interno. Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude - CMJ, será composto por representantes do Poder Público, entidades representativas e representantes da sociedade civil dos segmentos de juventude, conforme especificado a seguir: 1 -01 Representante dos estudantes universitários; HW - 02 Representantes de cada grêmio estudantil das escolas do município, sejam elas públicas ou privadas; HI -01 Representante da Secretaria Municipal de Educação; IV -01 Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer; V 01 representante da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social; VI -01 representante da Secretaria Municipal de Saúde; CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA Lenildo Angisto ua ir NS ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO VEREADOR LAUDIR MARTARELLO AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br VI - 01 Representante da Pastoral da Juventude Católica; VHI- 01 Representante Juventude Evangélica; IX - 01 Representante da Juventude do Lions Clube; X -01 Representante da Juventude do Rotaract, 81º Todos os membros serão indicados pelos órgãos e entidades representados, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação do Poder Executivo Municipal. $2º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular. 83º Os órgãos ou entidades relacionados neste artigo, poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, observado o disposto no $ 1º deste artigo. 84º As funções de membros do Conselho Municipal da Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à sociedade. Art. 3º O Conselho será presidido por membro da sociedade civil ou entidade representativa com idade entre 18 e 29 anos, que não ocupe cargo público remunerado, e será eleito por seus membros conforme as regras estipuladas em Regimento Interno criado posterior a esta lei. Art. 4º O Conselho, através de seus membros, definirá critérios para controle de frequências, data e quantidade de reuniões ordinárias e extraordinárias, convocações e registros de seus atos. Art. 5º Os critérios para controle de frequências, data e quantidade de reuniões ordinárias e extraordinárias, convocações e registros dos atos do Conselho serão estabelecidos no seu Regimento Interno. Parágrafo único. As reuniões deliberativas somente poderão ser realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, 26 DE MARÇO DE 2013. Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http:/fwwny camarapedrapreta.mt.gov,br/ CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PROTOCOLO Nr.: 1196/2013 VOLUMES: 1 Assunto: Projetos Data Cadastro: 16/05/2013 Hora: 16:56:35 CPF: 465.032.429-72 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: LAUDIR MARTARELLO Fone: O Celular: 6699846975 Cpf: 46503242972 Endereço: RUA RUA JOAO CANDIDO DOS SANTOS, 704, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 002-2013 Resumo:Mensagem n. 002-2013 e respectivo Projeto de Lei n. 002/2013 dos Vereadores Laudir Martarelo e Romildo Sandro P. do Nascimento, que dispoe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude no municipio de Pedra Preta-MT. wvaw duralexsistemas.com.br [o ORIGEM DESTINO 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS