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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA
VEREADORA MARIA DA CRUZ MARTINS DE ARRUDA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº J6 4, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que no uso de suas
prerrogativas, Solicite aos órgãos responsáveis o plantio de produtos agrícolas em
todos os terrenos desocupados pertencentes ao perímetro urbano do Município.
JUSTIFICATIVA
Uma vez que na Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85
Parágrafo Único — Todos os lotes e terrenos do perímetro urbano não utilizados e não
murados, poderá a Prefeitura Municipal utilizá-lo cultivando produtos agrícolas, com a
finalidade de servir de alimentação às crianças e pessoas carentes.
MARIA DA ES MARTINS DE ARRUDA
Vereadora/ PSD
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