texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA
VEREADORA MARIA DA CRUZ MARTINS DE ARRUDA/PSD
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78,795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº JE » DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
Fa
e
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos
artigos 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta /MT, para que no uso de suas
prerrogativas, Solicite aos órgãos responsáveis, que implante o Programa Balcões de
Direitos.
JUSTIFICATIVA
Esta Indicação justifica-se pela disponibilidade do programa
disposto pelo Governo Federal destinados aos Municípios. Tendo como objetivo à
implantação e consolidação de serviços de orientação jurídica gratuita, de mediação de
conflitos, bem como prestar orientação de forma a contribuir para a promoção da
cidadania e a defesa dos direitos humanos. O público prioritário, dgs balcões é formado
por populações indígenas, assentados e acampados, população ratál, população com
índices elevados de violência e ainda bopulação com dificuldade de acesso a serviços e
equipamentos ts Hx ' públicos.
, E i
co udenne sta
MARIA DA CR TINS DE ARRUDA
Vereadora/ PSD
open original →