materia nº 4/2013

ESTADO DE M ATO GROSSO 
CÂMARA M UNICIPAL DE PEDRA PRETA 
GABINETE DO VEREADOR H ÉLIO DE FARIAS
AV: NODA GUENKO - CENTRO - CEP: 78.795-000 
TELEFONE: (066)3486-1266-FAX: (066)3486-1241 
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
MENSAGEM N° 001/2013 
DE 27 DE SETEM BRO DE 2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadore ,
Senhoras Vereadoras,
Esse projeto de lei tem como objetivo regular a reserva de vagas para aos veículos de 
transporte escolar, com intuito de criar e melhorar as condições de trânsito nas proximidades das 
escolas, bem como garantir a segurança dos usuários de transporte.
A falta de vagas reservadas para veículos de transporte escolar em frente as escolas 
causa sérios problemas para o trânsito, além de colocar em risco a integridade física dos alunos 
que utilizam essa modalidade de condução.
Com a aprovação deste projeto os condutores escolares poderão trabalhar com niais 
tranquilidade e os alunos que usam o mesmo também terão um embarque e desembarque menos 
arriscado, desta forma, melhorando as condições de todos os envolvidos nesse tipo de serviço:
Atenciosamente,
Vereador/PSDB
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente 
Aos ilustríssimos Senhores Vereadores c Vereadoras 
. Câmara Municipal de Pedra Preta - MT.
ESTADO DE M ATO GROSSO 
CÂMARA M UNICIPAL DE PEDRA PRETA 
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO DE FARIAS
AV: NODA GUENKO - CENTRO - CEP: 78.795-000 
TELEFONE: (066) 3486-1266 - FAX: (066) 3486-1241 
E-mail: administracao@camarapedrapreta.mtgov.br
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PR O JETO DE LEI N° 001/2013
DE 26 DE SETEM BRO DE 2013
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusiva
para veículos de transporte escolar em frente as escolas do município e das outras
£providencias*
Mariledi Araújo Coelho Philippi, Prefeita Municipal de Pedra 
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
A rt. I o. Ficam criadas vagas de estacionamento exclusivo para 
veículos de transporte escolar em frente às escolas municipais e estaduais na cidade de Pedra 
Preta.
A rt. 2°. O direito à utilização das vagas exclusivas fica restrito 
aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrados e vinculados à Secretaria 
Municipal de Transporte.
\r t . 3o. Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas 
ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados. ;: :
A rt. 4o. A demarcação das vagas e fiscalização de sua utilização 
' ficará sobre responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte.
A rt. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA M UNICIPAL DE PEDRA PRETA/M T.
AOS VINTE E SETE DIAS DO M ÊS DE SETEMBRO DE 2013.
Projeto de Lei n° 002/2013 - Vereador Hélio de Farias - Pág. 001
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. 
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA 
PROTOCOLO
Nr.: 2145/2013
m
VOLUMES: 1
Assunto: v.; PR OJETO S
Data Càdástro: 27/09/2013 Hora; 17:43:12 CPF: 468.764.131-87
UnldadeProtocoladora; 11 - Gabinete de Vereador - Helio de Farias
Intereésatí* HÉLIO DE FARIAS Fone: 0 Celular. 99780912 Cpf: 46876413187 Endereço: RUA R UA DOS ESTUD A N TES, 222, VILA G01AS 
P E D R A ^ É É TA - M T - Documento: Projeto de Lei Nr. N° 001/2013
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ResumbíRfòjeto de Lei n° 001/2013, que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusiva para veículos de transporte escolar em 
frente as,escolas do município e das outras providencias, de autoria do Vereador Hélio de Farias
ORIGEM D E S TIN O ^
11 - Gabinete de Vereador - Helio de Farias 
— 'M Ê ã L .--------------------------------------------------------------------------------------------
03 - G A B IN E T E D A P R E S ID Ê N C IA V ^
Protocotód^Por: HELIO DE FARIAS
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Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. 
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2145/2013 VOLUMES: 1
Assunto;/ PR O JETO S
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Data Çáãárçtro: 27/09/2013 Hora: 17:43:12 CPF: 468.764.131-87
nídatífeiPtotocoIadora: 11 - Gabinete de Vereador - H .io de Farias
intereaíSiíàt H E U O DE FARIAS Fone; 0 Celular: 99780912 Cpf: 46876413187 Endereço: RUA RUA DOS ESTUD A N TES, 222, VILA GOIAS - 
PEDRA F R E TA - M T - Documento: Projeto de Lei Nr. N° 001/2013
Resumptifrojeto de Lei n* 001/2013, que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusiva para veículos de transporte escolar em 
frente as-èsrofôs do município e das outras providencias, de autoria do Vereador Hélio de Farias
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11 - Gédinete de Vereador - Helio de Farias 03 - G A B IN E T E D A P R E S ID Ê N C IA
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Protocôí&íío Por: 
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HELIO DE FARIAS
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