materia nº 1/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Protocolo n° /
( ) Requerimento 
( ) Indicação N.° 001/2013
O
á Data / /
( ) Projeto de Lei 
( ) Projeto de Resolução
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O
H
O
*
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Hora
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Moção de 
(x lEmenda Modíficativa
autores: Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
Emenda modíficativa n° 001/2013 
De 18 de Outubro de 2013.
Emenda Modíficativa n °001/2013, ao Projeto de Lei n° 001/2013 de 
autoria do Vereador Hélio de Farias, que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusiva 
para veiculo de transporte escolar em frente às escolas do município.
Modifica - se:
O artigo 2°do Projeto de Lei n° 001/2013, de autoria da do Vereador Hélio de 
Farias, passa a vigorar com a seguinte redação;
Art2°- O direito á utilização das vagas exclusivas fica restrito aos veículos
que transportam alunos.
Câmara Municipal de Pedra Preta-Mato Grosso. 
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e treze.