| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI Nº 020/2015 DE 18 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação no orçamento vigente: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 123610013.1028 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES (169) 4490510000 — Obras e Instalações R$. 200.000,00 TOTAL GERAL R$. 200.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de assistência financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE/PAC no valor de R$. 200.000,00 (duzentos mil reais) de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT AOS DEZOITO DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 2015. MARILEDI ARÁÚJO COELHO PHILIPPI PREFEITA Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http:/iwww.camarapedrapreta.mt.gov.br) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PROTOCOLO Nr.: 1915/2015 VOLUMES: 1 Assunto: Ofícios Data Cadastro: 18/05/2015 Hora: 17:05:49 CNPJ:03773942000109 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV, FERNANDO CORREA DA COSTA 940, O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 155-2015-SAD Resumo:Ofício n 155-2015 expedido pela Sra. Sec. Gerral de Coord. Administrativa, encaminhando Projeto de Lei n 020-2015 e respectiva Mensagem ambos de autoria do Executivo Municipal. waww.duralexsistemas.com.br ORIGEM DESTINO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA 30 - SECRETARIA DE ADMI PTS TI MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM Protocolado Por: