| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DE 8.463,04 M2, DESMEMBRADA DA MATRICULA Nº 763, SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA BR 364-KM 178,5, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA EMPRESA INTERESSADA EM EXPLORAR OS SERVIÇOS DE COLETA, RECICLAGEM E PROCESSAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGENS DE MADEIRA E SEUS DERIVADOS. REVOGA AS LEIS Nº. 711 E 712/2013, CONFORME DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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