materia nº 8/2013

tuinara Municipal de Pedra Pre
APRESENTADO em. JAY 03 LÃ
Ná Sessão adia
TT Presidente”
ESTADO DE MATO GROSSO Lenildo Augusto da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA "eóenie
o” 3
Protocolo nº E F3 OS O Tadeação o N.º 008/201:
Daia 33/08 /4oz |( )Projeto de Lei
R ( ) Projeto de Resolução
Horal6s |. ( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de Repúdio
( ) Parecer
Marlene de Moura Leal Amit
Escriturário - patilógrafo
PROTOCOLO
AUTORA: IRACI FRREIRA DE SOUZA
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, requer a Mesa com base no
artigo 119 e 120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente expediente indicatório a
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Pedra Preta/MT, para que a mesma providencie junto aos
órgãos competentes a viabilização da COORDENAÇÃO DO SIM (SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA) para Fiscalização Urbana e comercial e Rural.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Justifica que esta indicação tem por base a Lei
630/2011, artigo 7º Para execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal —
SIM, fica criada, na Secretária Municipal de Agricultora, a Coordenadoria de Inspeção Sanitária de
Produtos de Origem Animal. Conforme previsão legal faz-se necessário a criação da Coordenadoria, pois o
municipio de Pedra Preta necessita de um corpo técnico para dar atendimento, treinamento e efetuar as
devidas fiscalizações nas agroindústrias da zona rural e no comércio da zona urbana do município. Pede-se
urgência.
Sala das Sessões Câmara Municipal Pedra Preta, 11 de Março de 2013.
Iraci Féxrtira de Souza :
Vereadora/PR o
AV. NODA GUENKO, 338 —CENTRO - FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA —MT,
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