materia nº 22/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 022/2015
DE 26 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a criação de GRATIFICAÇÃO aos auxiliares de
enfermagem lotados no Hospital e Pronto Atendimento Municipal
Luciana Martins e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, PREFEITA DO
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DO MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica criada GRATIFICAÇÃO, de caráter transitório, aos
auxiliares de enfermagem que exercerem suas funções no Hospital e Pronto
Atendimento Municipal Luciana Martins Amorim, em regime de plantão, no valor de
R$190,00 (cento e noventa reais) mensais sobre o salário base,
81º, O servidor em exercício terá suspenso o pagamento da
gratificação, a partir do início do gozo de licenças de quaisquer natureza ou ainda
em caso de afastamentos por mais de trinta dias.
82º, A gratificação servirá de base para fins de cálculos de décimo
terceiro salário e férias.
83º, Cessado o exercicio da função junto ao Hospital e Pronto
Atendimento, o servidor não terá direito a incorporá-la a sua remuneração.
84º, As atribuições inerentes ao cargo são aguelas já previstas em
lei.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 842/2015, em sua integralidade.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 2015. ITA
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MARILEDI A ÚJO COELHO PHILIPPI |,
PREFEITA
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
DAuaA. FLA RAVE AANA Davs FELN PAOLO 4404
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 022/2015
DE 26 DE MAIO DE 2015.
Ao
Exmº Sr.
LAUDIR MARTARELLO
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
Ao tempo em que dirigo-me pa cumprimentar os
nobres edis desta Casa de Leis, aproveitamo-nos do ensejo para requerer o
recebimento do PROJETO DE LEI nº 022/2015, que dispõe sobre a criação
de uma gratificação aos auxiliares de enfermagem lotados no Hospital e Pronto
Atendimento Municipal Luciana Martins, que trabalham em regime de plantão,
com o objetivo de valorizar os serviços prestados por estes profissionais, que
se revertem em prol da nossa população.
O objetivo do presente projeto é regularizar o eguívoco
cometido na Lei nº 842/2015, que passou despercebido tanto aos olhos do
Executivo quanto do Legislativo, quanto à nomenclatura utilizada para
definição do benefício, usou-se “função gratificada” ao invés de “gratificação”.
Assim, esperamos que essa DD. Casa ajude-nos a
corrigir o equivoco cometido.
Na certeza de uma vez mais poder contar com a
compreensão de Vossas Excelências, antecipamos nossos agradecimentos,
reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração apreço.
Prefeitura de Pedra Preta, 26 de Maio de 2015.
MARILEDI to COELHO PHILIPPI
PREFEITA
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4 Í via AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO - FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
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e-mail: pabineiefQpedrapreta.mt.gov.br
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/Awww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 1950/2015 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 27/05/2015 Hora: 16:16:39 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 854861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 186-2015-SAD
Resumo:Ofício n 166-2015-SAD expedido pela Sra. Rejane Oliveira H. Santos Chefe de Coord. Administrativa, encaminhando em anexo
projetos de Lei nºs 021 e 022-2015 e respectivas Mensagens sob nºs 021 e 022 sendo tados de de autoria do Executivo Municipal.
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DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
30 - SECRETARIA DE ADMINIS
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM