| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PLANTAÇÃO, REPLANTE E AMPLIAÇÃO DE ÁRVORES NAS PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA JABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA AV: NODA GUENKO - CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br MENSAGEM Nº 001/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 001/2013, que dispõe sobre a plantação, replante e ampliação da plantação de árvores nas praças e vias públicas municipais e dá outras providências. O projeto tem por ori ivo promover o envolvimento da população com a questão ambiental, atualmente em destaque e muito comentada pela imprensa mundial, uma vez que o concreto e a pavimentação asfáltica estão cada vez mais substituindo o verde vegeta! no entorno das propriedades urbanas. Diante deste quadro, decidimos pela elaboração deste projeto que tem como finalidade a arborização e a rearborização das calçadas dos diversos logradouros públicos do município de Pedra Preta. Desta forma, pretendemos preservar a natureza, produzir sombras nas calçadas e amenizar o calor excessivo que afeta os nossos cidadãos em seus deslocamentos pela cidade, principalmente as crianças € os idosos que circulam a pé. Muitas árvores de quintais residenciais e ornamentações urbanas, foram derrubadas por vendavais e pelo interesse de pessoas que ignoravam a necessidade de preservar o verde produzido pela natureza. Deixando assim, um legado de carência natural e desequilíbrio ecológico. Na contramão de tudo o que foi feito de forma equivocada, em desfavor da natureza, apresentamos este Projeto de Lei na certeza de que cada árvore replantada na calçada representará uma grande contribuição natural e social, fortalecendo o patrimônio ecológico e buscando garantir o bem-estar das futuras gerações. Diante do exposto e da necessidade da regulamentação proposta, agradecemos antecipadamente aos nobres pares pelo apoio e consequente aprovação da propositura. Atenciosamente, as Álto câmara Mun. de ie ENTRA Lenildo Augusto da Silva ENTÃO rot Nº Vereados/PR assis em 0B/ a SOIS de Mou ra Led AO im e ia patigrafo Ao Excelentíssimo Senhor Presidente Aos Nustrissimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT. * Câmuro Municip i res APROjARO eme ESTADO DE MATO GROSSO Sessão é Er. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 Presidente TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br PROJETO DE LEI Nº 001/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a plantação, replante e ampliação da plantação de árvores nas praças e vias públicas municipais e dá outras providências. MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º É defeso ao setor competente da Prefeitura Municipal conceder o "HABITE-SE", em projeto civil de construção, reforma, ampliação e modificação, localizadas fora da área central da cidade, que não contemple a plantação de uma árvore para cada testada de 10,00 metros, na correspondente calçada. 81º Para os efeitos desta lei, a obrigatoriedade do plantio fica dispensada em calçadas com largura inferior a 2,20 metros. $2º O HABITE-SE só será expedido após constatação, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de que a muda de árvore efetivamente, foi plantada, e que o proprietário tem assinado o termo de responsabilidade de manter e cuidar da referida muda de árvore. 83º A plantação da muda de árvore a que se refere o "caput" deste artigo, dependerá, também, de autorização escrita da Secretaria Municipal de Obras Públicas, que cuidará em preservar eventuais galerias ou emissários de esgoto. 84º O plantio das árvores de que trata esta lei, deverá ser orientado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que também, poderá ceder gratuitamente, as competentes mudas, caso as tenham disponíveis. Art 2º A árvore plantada será de caráter permanente, pelo tempo útil de vida, vedada sua remoção ou erradicação, sem a autorização, por escrito, do órgão competente da Prefeitura. Art. 3º Se, eventualmente, erradicada, outra muda, deverá ser plantada no local, observadas, no que couber, as disposições desta lei. Art. 42 Pelo não cumprimento desta lei, após a liberação do HABITE-SE, o infrator sofrerá multa de 100 (cem) UPEM (Unidade Padrão Fiscal do Municipio), dobrada a cada 30 (trinta) dias pelo prazo de 06 (seis) meses, até o cumprimento das disposições desta lei e, permanecendo a inadimplência o débito será inscrito na Divida Ativa. Art 52 Quando notificada, a Prefeitura deverá em 15 (quinze) dias, promover a substituição da árvore que necessite ser erradicada, sob pena de responsabilidade. Sculé : GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILYAnildo AEE ao ta mus R ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Bcamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www .camarapedrapreta.mt.gov.br Art.6º Quando notificado, o proprietário, seu preposto ou o morador terão o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o plantio, sob pena de incorrerem na muita prevista no artigo 4º, Art, 7º Nos 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, a Prefeitura, por seu órgão próprio, dará ampla divulgação desta lei. Art, 8º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, devendo ser regulamentada por Decreto do Executivo naguilo que for necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, 02 DE ABRIL DE 2013. Lenildo/A ugusto da Silva Vereador/PR vainara mui. ve Pedra Preta ENTRADA Prot. Nº CLVADO, 8. Ee de Moura Lea Amou Esrturáio- patógialo