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materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE PLANTAÇÃO, REPLANTE E AMPLIAÇÃO DE ÁRVORES NAS PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
JABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO - CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
MENSAGEM Nº 001/2013
DE 02 DE ABRIL DE 2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 001/2013, que dispõe sobre a
plantação, replante e ampliação da plantação de árvores nas praças e vias públicas municipais e dá
outras providências.
O projeto tem por ori ivo promover o envolvimento da população com a
questão ambiental, atualmente em destaque e muito comentada pela imprensa mundial, uma vez que o
concreto e a pavimentação asfáltica estão cada vez mais substituindo o verde vegeta! no entorno das
propriedades urbanas.
Diante deste quadro, decidimos pela elaboração deste projeto que tem como
finalidade a arborização e a rearborização das calçadas dos diversos logradouros públicos do município
de Pedra Preta. Desta forma, pretendemos preservar a natureza, produzir sombras nas calçadas e amenizar
o calor excessivo que afeta os nossos cidadãos em seus deslocamentos pela cidade, principalmente as
crianças € os idosos que circulam a pé.
Muitas árvores de quintais residenciais e ornamentações urbanas, foram
derrubadas por vendavais e pelo interesse de pessoas que ignoravam a necessidade de preservar o verde
produzido pela natureza. Deixando assim, um legado de carência natural e desequilíbrio ecológico.
Na contramão de tudo o que foi feito de forma equivocada, em desfavor da
natureza, apresentamos este Projeto de Lei na certeza de que cada árvore replantada na calçada
representará uma grande contribuição natural e social, fortalecendo o patrimônio ecológico e buscando
garantir o bem-estar das futuras gerações.
Diante do exposto e da necessidade da regulamentação proposta, agradecemos
antecipadamente aos nobres pares pelo apoio e consequente aprovação da propositura.
Atenciosamente,
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Lenildo Augusto da Silva ENTÃO
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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Aos Nustrissimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Pedra Preta —- MT.
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APROjARO eme
ESTADO DE MATO GROSSO Sessão é Er.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 Presidente
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2013
DE 02 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a plantação, replante e ampliação da plantação de
árvores nas praças e vias públicas municipais e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE 4 CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º É defeso ao setor competente da Prefeitura Municipal conceder o
"HABITE-SE", em projeto civil de construção, reforma, ampliação e modificação, localizadas
fora da área central da cidade, que não contemple a plantação de uma árvore para cada testada de
10,00 metros, na correspondente calçada.
81º Para os efeitos desta lei, a obrigatoriedade do plantio fica dispensada em
calçadas com largura inferior a 2,20 metros.
$2º O HABITE-SE só será expedido após constatação, pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, de que a muda de árvore efetivamente, foi plantada, e que o proprietário tem
assinado o termo de responsabilidade de manter e cuidar da referida muda de árvore.
83º A plantação da muda de árvore a que se refere o "caput" deste artigo,
dependerá, também, de autorização escrita da Secretaria Municipal de Obras Públicas, que
cuidará em preservar eventuais galerias ou emissários de esgoto.
84º O plantio das árvores de que trata esta lei, deverá ser orientado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, que também, poderá ceder gratuitamente, as competentes mudas,
caso as tenham disponíveis.
Art 2º A árvore plantada será de caráter permanente, pelo tempo útil de vida,
vedada sua remoção ou erradicação, sem a autorização, por escrito, do órgão competente da
Prefeitura.
Art. 3º Se, eventualmente, erradicada, outra muda, deverá ser plantada no local,
observadas, no que couber, as disposições desta lei.
Art. 42 Pelo não cumprimento desta lei, após a liberação do HABITE-SE, o infrator
sofrerá multa de 100 (cem) UPEM (Unidade Padrão Fiscal do Municipio), dobrada a cada 30
(trinta) dias pelo prazo de 06 (seis) meses, até o cumprimento das disposições desta lei e,
permanecendo a inadimplência o débito será inscrito na Divida Ativa.
Art 52 Quando notificada, a Prefeitura deverá em 15 (quinze) dias, promover a
substituição da árvore que necessite ser erradicada, sob pena de responsabilidade.
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R ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Bcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www .camarapedrapreta.mt.gov.br
Art.6º Quando notificado, o proprietário, seu preposto ou o morador terão o prazo
de 15 (quinze) dias para providenciar o plantio, sob pena de incorrerem na muita prevista no
artigo 4º,
Art, 7º Nos 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, a Prefeitura, por seu
órgão próprio, dará ampla divulgação desta lei.
Art, 8º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, devendo ser
regulamentada por Decreto do Executivo naguilo que for necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, 02 DE ABRIL DE 2013.
Lenildo/A ugusto da Silva
Vereador/PR
vainara mui. ve Pedra Preta
ENTRADA
Prot. Nº CLVADO, 8.
Ee de Moura Lea Amou
Esrturáio- patógialo

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