materia nº 19/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao()camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
MENSAGEM Nº 004/2015
DE 24 DE MARÇO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 004/2015, Dispõe que afixe nas
salas de aula o número do telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência,
abuso e assédio sexual cometido contra menores e dá outras providências. A presente proposta
tem como principal finalidade coibir qualquer que seja as formas de manifestações de abuso,
violência e assédio sexual a crianças e adolescentes, dando oportunidades de defesa as mesmas
através dos números telefônicos de disk denúncias. -
Diante do exposto, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores
Parlamentares para a aprovação da presente proposição, por entender ser de grande importância.
Atenciosamente,
e
Lenildo Augusto da Silva
Vereador/PR
Lenildo Augusto da Silva Projeto de Lei 004/2015 Pag. 01
pu
, . ESTADO DE MATO GROSSO
o , CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Ocamarapedrapreta.mt.gov.br
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PROJETO DE LEIN?º 004/2015
DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe que afixe nas salas de aula o número do telefone do disque
denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual
cometido contra menores e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
”— ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal, dentro do seu planejamento orçamentário,
afixar nas as salas de aula municipais, o número do telefone do disque denúncia, contra os
abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil. (Disk 100).
Art2º O Poder Público, por meio da Secretária Municipal de Educação viabilizará
meios que indicarão os números dos telefones do disque denúncia (Disk 100, Conselhos
Tutelares e demais entidades), assim como mensagens que incentivem aos menores a
denunciarem os abusos sofridos, e informações com o que de fato constitui abusos, violência e
assédio sexual infanto-juvenil.
Art3º A Secretaria Municipal de Educação designará dentro de sua estrutura, órgão
competente para fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após sua publicação.
—
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, 24 DE MARÇO DE 2015.
LA
Lenildo Augusto da Silva Cúmura Municipal de Pedra Preta
Vereador/PR Aa quim & ss Q É, ts
ES
— LaudirMa Martardllo o
Presidente
Lenildo Augusto da Silva Projeto de Lei 004/2015 pag.01
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www. camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr: 1760/2015 VOLUMES: |
PROJETO
Data Cadastro: 13/04/2015 Hora: 09:19:37
Unidade Protocoladora: 75 - Gabinete Vereador Lenildo
Interessado: LENILDO AUGUSTO DA SILVA Fone: O Celular: O Cpf: 92949428134 Endereço: AVENID AV FREI SERVACIO, 700, CENTRO
PEDRA PRETA - MT - Documento: PROJETO Nr. 004/2015
Assunto:
CPE: 929.494.281-34
Resumo:PROJETO DE LEI 004/2015 DISPÕE QUE AFIXE NAS SALAS DE AULAS O NUMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENUNCIA
QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA , ABUSO E ASSEDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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75 - Gabinete Vereador Lenildo
Protocotado Por: LENILDO AUGUSTO DA SILVA
DESTINO
03 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA