materia nº 2/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO TRINDADE
MENSAGEM Nº 002/2010
Câmara Mun. de Pedra Preta
DE 30 DE JULHO DE 2010 ENTRADA
Prot. Nº P3/ MO LO
Senhor Presidente,
Chefe de Gabinete Palament»
Senhores Vereadores,
É sabido por todos que a educação está passando por sérias dificuldades
em todo o território nacional, com um completo desinteresse por parte de uma grande maioria de
nossas crianças e jovens, que a cada dia que passa, mais cedo se entregam ao mundo digital,
. passando horas e horas em frente a computadores, em sites de relacionamentos ou programas de
* mensagens instantâneas, não realizando corretamente as atividades escolares.
: O que acontece no Brasil como um todo, não é diferente em Pedra Preta,
e se já não bastasse todo esse envolvimento com a tecnologia no mundo externo às escolas,
nossas crianças e jovens estão levando uma grande parafernália tecnológica para dentro das salas
de aula, para se manterem em contato com seus grupos de relacionamento até mesmo durante o
sagrado momento da aprendizagem, que tem sido degradada pela distração provocada por toda
essa tecnologia nas mãos do alunado durante as aulas, conforme pode ser comprovado ao
analisarmos o IDEB de nosso município.
: Convictos de este que é um problema muito sério que precisa ser
combatido, no estrito cumprimento de uma das mais importantes funções do Vereador, que é a
de legislar, por intermédio da presente mensagem encaminhamos a apreciação dos nobres pares
desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 002/2010, que proíbe a utilização de telefones
celulares e outros em sala de aula, e dá outras providências.
A matéria trazida pelo presente Projeto de Lei encontra guarida
“ constitucional no Inciso I do Artigo 30, e tem por objetivo proteger a qualidade da educação de
" nossa juventude, que apesar de possuir professores altamente capacitados e comprometidos,
“ estão saindo da escola com a bagagem do conhecimento quase vazia, em decorrência de sua falta
de atenção e de envolvimento com a sua própria vida.
Na certeza de que os nobres colegas compartilham conosco do mesmo
entendimento, agradecemos antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do:que
está sendo pleiteado.
Atenciosamente,
fio Tum
Fábio Trindade
Vereador/PP Vereador/DEM
A Sua Excelência o Senhor
Semy Mendes de Freitas
MD. Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta —- MT.
AV. NODA GUENKO, 338 - CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA MT.
Site: www.camarapedrapreta.mt. gov.br — E-mail: administracao/Dcamarapedra! mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO TRINDADE
Câmara Municipal de Pedra P
APROVADO em 087 OS 10.
PROJETO DE LEI Nº 002/2010 Na 135 sessão a
DE 30 DE JULHO DE 2010 Byesiden)
CN Semy Méndes de Freitas
AUTORIA: VEREADORES FÁBIO TRINDADE E LAUDIR MARTARELLO Presidente
Câmara Mun. de Pedra Preta
Proíbe a utilização de telefone celular e outros em sala de aula, e dá
Prot IRADO outras providências.
Áste 3thsçem 4 LO AUGUSTINHO FREITAS MARTINS, Prefeito Municipal de Pedra
. Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
, La
* Chefe de Gabinete Palamentar FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- ARTIGO 1º -Fica proibido o uso de telefone celular, games, ipod, mp3, computadores
Ear portáteis e equipamentos eletrônicos em sala de aula.
$1º - Quando a aula for aplicada fora da sala específica, aplica-se o princípio
desta Lei.
$2º - A proibição alcança também os professores, que somente poderão fazer
uso e autorizar seus alunos a utilizarem os equipamentos no estrito
cumprimento de suas funções.
ARTIGO 2º - A proibição de que trata a presente Lei alcança todas as instituições de ensino
fundamental e médio instaladas no território municipal, que afixarão nos
corredores de acesso, em locais de fácil visualização, nas salas de aula e nos
locais onde ocorrem aulas, placas indicando a proibição.
Parágrafo Único - Em cada placa deverá constar o seguinte: "É PROIBIDO O uso" DE
APARELHO CELULAR E EQUIPAMENTO ELETRÔNICO
DURANTE AS AULAS", seguido da identificação e data desta Lei.
RR ARTIGO 3º - As instituições de Ensino deverão atuar com base em suas normas internas,
alterando-as inclusive se necessário, no sentido de que seja dado cumprimento a
este dispositivo legal.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias expedirá Decreto designando o
órgão responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010.
Sabro Tinidoou Cedo >
Fábio Trindade = qu dir Martarelio
Vereador/PP Vereador/DEM
AV. NODA GUENKO, 338 — CENTRO — FONES: (066) 3486-1441-1266 — FAX: (066) 3486 — 1241 CEP 78.795.000 — PEDRA PRETA -MT.
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