| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-02-15 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NOS CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA E PRODUTOS CORRELATOS Á ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTAZES COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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