br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A "ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MIRIM DE PEDRA PRETA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id721

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO TRINDADE
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(M) camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
MENSAGEM Nº 003/2013
DE 02 DE MAIO DE 2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para enca in)
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 003/2013, que d
sobre declaração de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM ni PE E
PRETA” e dá outras providências.
O objetivo da “AGMPP”, também denominada Guarda Mirim, possui
disciplina militar, com patentes de acordo com aptidões físicas e intelectuais, seguindo hierarquia
nas Forças Armadas em atividades consideradas como pré-militares, sem nenhum caráter pa
proibido pela Constituição Federal, contribuindo assim para um futuro promissor dos jovens de
Preta, pois sabemos que a resposta para toda adversidade é a educação e a prevenção.
MIRIM DE PEDRA PRETA” após a análise documental, comprovação de localização e de
pleno funcionamento possibilitará a entidade obter verbas, isenções e outros benefícios concedid
também nas esferas Estadual e Federal.
O presente Projeto de Lei declara de Utilidade Pública a entidade, po
estabelece deveres e responsabilidades, assumindo assim prestação dos serviços coletivos reali
baseados nos princípios da publicidade, moralidade e legalidade.
entendimento, agradecemos antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do que pe
sendo pleiteado. à
Atenciosamente,
Fábio Trindade
Vereador/PP
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento
( ) Indicação
(X) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Moção de
( ) Parecer
Protocolo
nº /
PROTOCOLO
Dispõe sobre declaração de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO
GUARDA MIRIM DE PEDRA PRETA”, e dá outras providências.
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal é d
Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA |
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- É declarada de UTILIDADE PÚBLICA a entidade “ASSOCIAÇÃO. GUA
MIRIM DE PEDRA PRETA”.
Art. 2º- A entidade distinguida, salvo motivo justo, aceito pelo Chefe do Poder Exec:
deverá apresentar até o dia 30 de março de cada ano á Secretaria Municipal de Ação S
e/ou Secretaria Municipal competente, relatório circunstanciado de todos os serviços pre
á coletividade no exercício anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
1 - deixar de cumpri por 2(dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º ;
HI - substituir os fins estatuários ou negar-se prestar os serviços neles compreendidos
II - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbaçã
Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competent
Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT.
AOS DOIS DE MAIO DE 2013.
STA lota
Fábio Trindade
Vereador/PP
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http:/lwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
qdo
VOLUMES.
Nr.: 1127/2013
Assunto: Projetos
Data Cadastro: 06/05/2013 Hora: 12:46:16 CPF: 005.229.761-66
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: FABIO TRINDADE Fone: 34471044 Celular: 96314510 Cpf: 00522976166 Endereço: ROD RODOVIA BR 364 KM 123,0, VILA
GARCA BRANCA PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 003-2013
e Proejto de Lei n. 003-2013 de autoria do Vereador Fabio Trindade, que dispoe sobre declaração de Utilida, de
Resumo:Mensagem n, 003-2013
pública a Associação Guarda Mirim de P.Preta.
E e a O RIBEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
2
www duralexsistema:
a ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR VALDIR JOSÉ RODRIGUES
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
OFÍCIO Nº 022/CMPP/GVVJR
Pedra Preta, 10 de Maio de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente Câmara Municipal
78.795-000 — Pedra Preta — MT
Assunto: Prévio Parecer
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Valdir José Rodrigues, Vereador da Bancada do PR na Câmara Municipal de
Pedra Preta - MT, Presidente da Comissão Constituição Legislação e Redação subscreve o
presente, com propósito de responder a vossa excelência o ofício nº092/CMPP/GP, que solicita
uma manifestação prévia quanto à legalidade e/ou constitucionalidade do Projeto 003/2013 que
dispõe sobre a declaração de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM DE
PEDRA PRETA” e dá outras providências de autoria do Vereador Fábio Trindade, em consulta
com as Leis nº597/2010 e 692/2013 que regulamentam as concessões de titulo de utilidade
pública no Município de Pedra Preta e dá outras providencias , chegamos a seguinte conclusão, o
referido Projeto de Lei é constitucional, mas precisa adequar e seguir as exigências nas
seguintes Leis do nosso município.
> Lei nº597/2010 de 13 de Dezembro de 2010(artigo 2º e todas suas alíneas)
> Lei nº 692/2013 de 22 de Março de 2013.
Atenciosamente,
“Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina”
Data Cadastro: Hora; 17:21 :43 CPF.
Unidade Protocoladora: 30- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: VALDIR JOSE RODRIGUES Fone:
A-MT- Documento: Oficio Nr. 022-2013
Www-duralexsistemas. com.br

open original →