| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A "ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MIRIM DE PEDRA PRETA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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= ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO VEREADOR FÁBIO TRINDADE AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(M) camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br MENSAGEM Nº 003/2013 DE 02 DE MAIO DE 2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para enca in) apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 003/2013, que d sobre declaração de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM ni PE E PRETA” e dá outras providências. O objetivo da “AGMPP”, também denominada Guarda Mirim, possui disciplina militar, com patentes de acordo com aptidões físicas e intelectuais, seguindo hierarquia nas Forças Armadas em atividades consideradas como pré-militares, sem nenhum caráter pa proibido pela Constituição Federal, contribuindo assim para um futuro promissor dos jovens de Preta, pois sabemos que a resposta para toda adversidade é a educação e a prevenção. MIRIM DE PEDRA PRETA” após a análise documental, comprovação de localização e de pleno funcionamento possibilitará a entidade obter verbas, isenções e outros benefícios concedid também nas esferas Estadual e Federal. O presente Projeto de Lei declara de Utilidade Pública a entidade, po estabelece deveres e responsabilidades, assumindo assim prestação dos serviços coletivos reali baseados nos princípios da publicidade, moralidade e legalidade. entendimento, agradecemos antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do que pe sendo pleiteado. à Atenciosamente, Fábio Trindade Vereador/PP A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Pedra Preta - MT. ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA ( ) Requerimento ( ) Indicação (X) Projeto de Lei ( ) Projeto de Resolução ( ) Projeto Decreto Legislativo ( ) Moção de ( ) Parecer Protocolo nº / PROTOCOLO Dispõe sobre declaração de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM DE PEDRA PRETA”, e dá outras providências. MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal é d Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA | SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- É declarada de UTILIDADE PÚBLICA a entidade “ASSOCIAÇÃO. GUA MIRIM DE PEDRA PRETA”. Art. 2º- A entidade distinguida, salvo motivo justo, aceito pelo Chefe do Poder Exec: deverá apresentar até o dia 30 de março de cada ano á Secretaria Municipal de Ação S e/ou Secretaria Municipal competente, relatório circunstanciado de todos os serviços pre á coletividade no exercício anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público. Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 1 - deixar de cumpri por 2(dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º ; HI - substituir os fins estatuários ou negar-se prestar os serviços neles compreendidos II - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbaçã Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competent Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT. AOS DOIS DE MAIO DE 2013. STA lota Fábio Trindade Vereador/PP Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http:/lwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/ CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PROTOCOLO qdo VOLUMES. Nr.: 1127/2013 Assunto: Projetos Data Cadastro: 06/05/2013 Hora: 12:46:16 CPF: 005.229.761-66 Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: FABIO TRINDADE Fone: 34471044 Celular: 96314510 Cpf: 00522976166 Endereço: ROD RODOVIA BR 364 KM 123,0, VILA GARCA BRANCA PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 003-2013 e Proejto de Lei n. 003-2013 de autoria do Vereador Fabio Trindade, que dispoe sobre declaração de Utilida, de Resumo:Mensagem n, 003-2013 pública a Associação Guarda Mirim de P.Preta. E e a O RIBEM 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS 2 www duralexsistema: a ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO VEREADOR VALDIR JOSÉ RODRIGUES AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br OFÍCIO Nº 022/CMPP/GVVJR Pedra Preta, 10 de Maio de 2013. Ao Excelentíssimo Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente Câmara Municipal 78.795-000 — Pedra Preta — MT Assunto: Prévio Parecer Excelentíssimo Senhor Presidente, Valdir José Rodrigues, Vereador da Bancada do PR na Câmara Municipal de Pedra Preta - MT, Presidente da Comissão Constituição Legislação e Redação subscreve o presente, com propósito de responder a vossa excelência o ofício nº092/CMPP/GP, que solicita uma manifestação prévia quanto à legalidade e/ou constitucionalidade do Projeto 003/2013 que dispõe sobre a declaração de UTILIDADE PÚBLICA a “ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM DE PEDRA PRETA” e dá outras providências de autoria do Vereador Fábio Trindade, em consulta com as Leis nº597/2010 e 692/2013 que regulamentam as concessões de titulo de utilidade pública no Município de Pedra Preta e dá outras providencias , chegamos a seguinte conclusão, o referido Projeto de Lei é constitucional, mas precisa adequar e seguir as exigências nas seguintes Leis do nosso município. > Lei nº597/2010 de 13 de Dezembro de 2010(artigo 2º e todas suas alíneas) > Lei nº 692/2013 de 22 de Março de 2013. Atenciosamente, “Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina” Data Cadastro: Hora; 17:21 :43 CPF. Unidade Protocoladora: 30- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Interessado: VALDIR JOSE RODRIGUES Fone: A-MT- Documento: Oficio Nr. 022-2013 Www-duralexsistemas. com.br