| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O PLANEJAMENTO DE RESERVA DE VAGAS DESTINADOS AOS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE DE PEDRA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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E: ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO VEREADOR FABIO TRINDADE AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao() camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br MENSAGEM Nº 004/2013 DE 20 AGOSTO DE 2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA É cada dia maior o número de veículos concentrados nas cidades, com necessidade de circular em áreas de atratividade comuns. Considerando a restrição de capacidade imposta pelas condições operacionais das vias, a fluidez e a segurança do trânsito muitas vezes podem ficar comprometidas. E para garantir condições razoáveis de operação no sistema do transporte público são oferecidas pela engenharia de tráfego e pela legislação pertinente. Quando o espaço público disponível é disputado por diferentes atores, torna-se necessário criar formas de regulação, definindo prioridades, restrições e até mesmo usos exclusivos ou proibições. Com o objetivo de estabelecer regras e critérios para as operações de estacionamento para idosos e portadores de deficiência, pois já se conhece as dificuldades enfrentadas, buscando facilitar e contribuir para melhor locomoção. Respeitando o espaço e o direito de cada cidadão, com essas vagas bem demarcadas e sinalizadas, para melhor compreensão de toda a população. Atenciosamente Li Turoloa Fábio Trindade Vereador/PP A Sua Excelência o Senhor LENILDO AUGUSTO DA SILVA j ha Presidente da Câmara Municipal Pedra Preta - MT. = ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO VEREADOR FÁBIO TRINDADE AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br Projeto de Lei Nº004/2013 De 20 de Agosto De 2013 Dispõe sobre a criação e o planejamento de reserva de vagas de estacionamento destinadas aos idosos e portadores de deficiência em vias públicas, no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providencias. MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando desuas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI Art. 1º- Fica o Executivo Municipal responsável a fazer a reserva ou ampliação de vagas para idosos e portadores de deficiências nas vias públicas do centro da cidade e nos bairros com forte atividade comercial e com grande fluxo de veículos. Art. 22 As demarcações das vagas devem ser de maneira bem visíveis, sinalizadas com placas, na cor já preconizada, ou seja, logomarca Azul para a vaga destinada ao idosos e aos portadores de deficiência. Art. 3º - Qualquer munícipe poderá denunciar à administração pública o uso irregular das vagas reservadas. Art. 42- Constatado o uso irregular das vagas reservadas serão aplicadas pelo órgão competente com as seguintes penalidades: I- Advertência I- Multa para o condutor do veículo, por estacionar em local proibido. HI- O dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência. Art. 5º- Compete ao Executivo Municipal regulamentar por decreto no que couber a presente Lei. rá pre dra qputde a 2º) Mut e 4 7 câmuto qem apRON ADO sessão Na Oca qaginê a NM é ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA GABINETE DO VEREADOR FÁBIO TRINDADE AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000 TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241 E-mail: administracao(M camarapedrapreta.mt.gov.br Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2013. lo Turtlode, Fábio Trindade Vereador/PP tão Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara. http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/ CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PROTOCOLO nr.: 1952/2013 Assunto: PROJETO Data Cadastro: 27/08/2013 Hora: 14:34:45 CPF: 005.229.761-66 Unidade Protocoladora: 10 - Gabinete de Vereador - Fabio Trindade Interessado: FABIO TRINDADE Fone: 34471044 Celular: 96314510 Cpf: 00522976166 Endereço: RODOVI RODOVIA BR 364 KM 123, 0, VILA GARCA BRANCA PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 004/2013GVFT VOLUMES: 1 Resumo:Projeto de Lei nº004/2013 de autoria do Vereador Fábio Trindade www duralexsistemas.com.br 10 - Gabinete de Vereador - Fabio Trindade 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA FABIO TRINDADE Protocolado Por: