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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-02-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O PLANEJAMENTO DE RESERVA DE VAGAS DESTINADOS AOS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE DE PEDRA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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E: ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR FABIO TRINDADE
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao() camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
MENSAGEM Nº 004/2013
DE 20 AGOSTO DE 2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
É cada dia maior o número de veículos concentrados nas cidades, com necessidade
de circular em áreas de atratividade comuns.
Considerando a restrição de capacidade imposta pelas condições operacionais das
vias, a fluidez e a segurança do trânsito muitas vezes podem ficar comprometidas. E para
garantir condições razoáveis de operação no sistema do transporte público são oferecidas
pela engenharia de tráfego e pela legislação pertinente.
Quando o espaço público disponível é disputado por diferentes atores, torna-se
necessário criar formas de regulação, definindo prioridades, restrições e até mesmo usos
exclusivos ou proibições. Com o objetivo de estabelecer regras e critérios para as
operações de estacionamento para idosos e portadores de deficiência, pois já se conhece as
dificuldades enfrentadas, buscando facilitar e contribuir para melhor locomoção.
Respeitando o espaço e o direito de cada cidadão, com essas vagas bem demarcadas
e sinalizadas, para melhor compreensão de toda a população.
Atenciosamente
Li Turoloa
Fábio Trindade
Vereador/PP
A Sua Excelência o Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA j ha
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT.
= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO TRINDADE
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(Dcamarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
Projeto de Lei Nº004/2013
De 20 de Agosto De 2013
Dispõe sobre a criação e o planejamento de reserva de vagas de
estacionamento destinadas aos idosos e portadores de deficiência em vias
públicas, no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providencias.
MARILEDI ARAUJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando desuas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal responsável a fazer a reserva ou ampliação de vagas para
idosos e portadores de deficiências nas vias públicas do centro da cidade e nos bairros com
forte atividade comercial e com grande fluxo de veículos.
Art. 22 As demarcações das vagas devem ser de maneira bem visíveis, sinalizadas com placas,
na cor já preconizada, ou seja, logomarca Azul para a vaga destinada ao idosos e aos
portadores de deficiência.
Art. 3º - Qualquer munícipe poderá denunciar à administração pública o uso irregular das
vagas reservadas.
Art. 42- Constatado o uso irregular das vagas reservadas serão aplicadas pelo órgão
competente com as seguintes penalidades:
I- Advertência
I- Multa para o condutor do veículo, por estacionar em local proibido.
HI- O dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência.
Art. 5º- Compete ao Executivo Municipal regulamentar por decreto no que couber a presente
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é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO TRINDADE
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
E-mail: administracao(M camarapedrapreta.mt.gov.br
Site: www.camarapedrapreta.mt.gov.br
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2013.
lo Turtlode,
Fábio Trindade
Vereador/PP
tão Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
nr.: 1952/2013
Assunto: PROJETO
Data Cadastro: 27/08/2013 Hora: 14:34:45 CPF: 005.229.761-66
Unidade Protocoladora: 10 - Gabinete de Vereador - Fabio Trindade
Interessado: FABIO TRINDADE Fone: 34471044 Celular: 96314510 Cpf: 00522976166 Endereço: RODOVI RODOVIA BR 364 KM 123, 0, VILA
GARCA BRANCA PEDRA PRETA - MT - Documento: Projeto de Lei Nr. 004/2013GVFT
VOLUMES: 1
Resumo:Projeto de Lei nº004/2013 de autoria do Vereador Fábio Trindade
www duralexsistemas.com.br
10 - Gabinete de Vereador - Fabio Trindade 03 - GABINETE DA PRESIDENCIA
FABIO TRINDADE
Protocolado Por:

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