| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-02-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O PLANEJAMENTO DE RESERVA DE VAGAS DESTINADOS AOS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE DE PEDRA PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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