materia nº 1/2012

. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO TRINDADE
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MENSAGEM Nº 001/2012
DE 28 DE MARÇO DE 2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor faz uso da presente mensagem para encaminhar a
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 001/2012, que dispõe sobre
a instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas agências bancárias, nos locais de
atendimento ao público, como forma de preservar a segurança dos clientes,
Com objetivo de dificultar à ação de assaltantes, a prioridade neste momento é
instalar os biombos nos caixas em virtude do alto número do tipo de assalto denominado "saidinha de
banco”. Podemos perceber que houve aumento nesse tipo de crime em todo o Estado, incluindo nosso
Município, então, estamos pedindo pra que os bancos priorizem os biombos, para que os clientes possam
se sentir protegidos durante a transação bancária.
”
Na certeza de que os nobres colegas compartilham conosco do mesmo
entendimento, agradecemos antecipadamente pela concordância e consequente aprovação do que estã
sendo pleiteado.
Atenciosamente,
Câmara Mun. de Pedra Preis
Pta aurea ENTRAD
Fábio Trindade Prot NºBAO/ SO le Ao
Vereador/PP sai hs, em 30 / 03/ 5X a TOS7 DD 4.
anne de Moyra Leal Amorim
Escriturário” Datilôgrafo
A Sua Excelência o Senhor
Valdir José Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT.
= Ju 660/2A2
20/06 (2041
e ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento
( ) Indicação
Protocolo
nº CÃO [3013 |( X) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
Data: dO / 03 AO ( ) Projeto Decreto Legislativo
RGEREE | IC ) Moção de
/ ted Amo [( ) Parecer
a Nora lograio
AUTOR: FÁBIO TRINDADE. PP
Dispõe sobre a instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas
agências bancárias, nos locais de atendimento ao público, como forma de
preservar a segurança dos clientes.
N.º 001/2012
PROTOCOLO
MARCIONILO CORTE SOUZA, Prefeito Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI:
Art. 1º- As instituições bancários no âmbito do Município de Pedra Preta ficam obrigadas a
instalar, em suas agências e postos de atendimento ao público: biombos, tapumes ou estruturas
similares; localizados de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações
financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal situados no
interior das agências e postos, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes
clientes após terem realizado suas operações bancárias.
Art, 2º- Para o cumprimento do disposto nesta lei, a instalação dos biombos, tapumes ou
estruturas similares, deverá ser efetivada no prazo de (sessenta) dias da entrada em vigor desta
Lei, sob pena de muita diária, a ser estabelecida mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (sessenta) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT.
AOS VINTE OITO DIAS DE MARÇO DE 2012.
Cóâmarh Municipalde Pedra Preta
Lisa Taindoda APROVA dog 05 jJ2
Fábio Trindade Na 2 ão Musa
Vereador/PP