materia nº 58/2013

pe
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
( ) Requerimento
Protocolo nº / (x) Indicação N.º 037/2013
( ) Projeto de Lei
Data / / ( ) Projeto de Resolução
( )Projeto Decreto Legislativo
Hora ( ) Moção de
( ) Emenda Supressiva
PROTOCOLO
L
AUTOR: Laudir Martarello- Vereador /PSD
Sr. Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, reguer a Mesa com base no artigo 119 e
120 do Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório a Excelentíssima Senhora
Mariledi Araújo Coelho Philppi, Prefeita Municipal de Pedra Preta/MT, para que previsione
recursos no PPA (Plano Plurianual) como ajuda de custo para pessoas que participarem de
modalidades desportivas no Estado ou mesmo em outros Estados da Federação representando o
município de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é fundada considerando que de acordo com a Lei 9.615 de 24
de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporte, no Capítulo Il Dos Princípios
Fundamentais em seu artigo 2º destacam-se os itens:
HI “a democratização, garantindo em condições de acesso as atividades desportivas sem qualquer
distinção ou forma de discriminação”;
IV — “da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse
de cada um, associando-se ou não a entidade do setor”.
V- do direito social, caracterizado pelo dever do estado de fomentar as práticas desportivas formais
ou não formais. Com base nisso fundamentamos esta indicação de que é imprescindível a
participação do município, pois terá como conseguências o incentivo à prática de desporto, além de
que a pratica do esporte é saudável e mantem jovens e adultos afastados do consumo de drogas ou
outros vícios e demais comportamentos ilícitos.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2013.
reador/PSD