ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
SECRETARIA GERAL DE COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
OFÍCIO Nº. 027/2016/SAD
Pedra Preta - MT, 17 de Fevereiro de 2016.
Assunto: Projeto de Lei 010/2016
Senhor Presidente,
Ao tempo em que dirijo-me a Vossa Senhoria para
encaminhar o projeto de Lei 010/2016, para ser apreciado por esta
Casa de Leis,
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito
a oportunidade para externar meus protestos de estima e especial
apreço.
Atenciosamente,
AQ
ILMO SENHOR
LAUDIR MARTARELLO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
PEDRA PRETA - ESTADO DE MATO GROSSO
Pp,
dura Seta AV. Fernando Corrêa Da Costa, Nº 94 0- Centro - Fone (65) 3486-4400 FAX (66) 3486-4401
” asi administração O pedrapreta.mt.gov.br
Comprovante de Protocolo Página | de 1
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12016/02/170000712
A |
Número / Ano | 0000712 / 2016
[Data Horário [17/02/2016 - 17:00:00
[DisPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=—
Autor Mariledi Araújo Coelho Philippi
[nmurezo O Jjumira cega
Tipo Matéria PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
p= |
Número Páginas 5
Comprovante emitido por: | Cidinha
IE [ciaha
Ementa
Na LA
http://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar ... 17/02/2016
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 009/2016
12 DE FEVEREIRO DE 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a).
Venho até Vossas excelências para encaminhar o Projeto de
lei n 010/2016 de 12 de Fevereiro de 2016, para que o mesmo seja
apreciado e votado pela esta colenda casa de Leis.
“Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR e dá outras providencias”.
O referido projeto em analise terá como base a Manutenção
dos Programas Federais e Manutenção do Ensino Fundamental,
principalmente para restante do exercício de 2016. Como no exercício
anterior houve vários remanejamentos de dotações orçamentárias,
estamos tendo muita dificuldade na aquisição e manutenção dos
programas da Secretaria Municipal de Educação.
Dessa forma, antecipamos nossos agradecimentos,
reiterando protestos da mais alta estima e especial consideração.
Atenciosamente,
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI
PREFEITA
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 010/2016.
12 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR e dá outras providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita
Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a
proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR até o montante de R$. 815.000,00 (oitocentos e quinze mil
reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº, 4.320/64, destinado ao reforço
as seguintes dotações no orçamento vigente:
07 —- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
123610013.2029 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(174) 3390300000 - Material de Consumo R$.
650.000,00
(176) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$.
140.000,00
Fonte: 1 —- Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 790.000,00
07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123650014.2219 - MANTER O PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
(649) 44905200000 - Equipamentos e Material Permanente R$.
25.000,00
Fonte: 27 - Transferências do FNDE
SOMA R$. 25.000,00
TOTAL GERAL R$. 815.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no
artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou
total das seguintes dotações do orçamento vigente de acordo com o disposto
nos arts. 42 e 43 da Lei nº, 4.320/64: SP
Ay. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
ESTADO DO MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO.
001 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO.
123610015.1033 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ENSINO FUNDAMENTAL
(195) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$.
30.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 30.000,00
123610016.1035 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/TRANSPORTE ESCOLAR
(204) 4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$.
70.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 70.000,00
123640016.2190 - IMPLANTAR E MANTER CURSOS DA UNEMAT
(211) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P.]. R$.
250,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 250,00
123640017.2116 - MANUTENÇÃO DA UAB
(212) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P. JJ. R$.
300.000,00
Fonte: 1 - Recurso do Tesouro-Exercício Corrente
SOMA R$. 300.000,00
123650014.2219 - MANTER O PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
(647) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros — P. F, R$.
10.000,00
(648) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$.
15.000,00
Fonte: 27 — Transf. Rec. FNDE
SOMA R$. 25.000,00
| 07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
003 - FUNDO DE MANUT, E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
123610013.2120 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES
(216) 3390360000 - Outros Serviços de Terceiros — P. F. R$.
5.000,00
(217) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$.
100.000,00
Fonte: 30 - Transferências do Fundeb
SOMA R$. 105.000,00
123610015.1086 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/O ENSINO
FUNDAMENTAL
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 z
ESTADO DO MATO GROSSO
»=. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Cao GABINETE DA PREFEITA
(239) 44905200000 - Equipamentos e Material Permanente R$.
30.000,00
Fonte: 30 - Transferências do Fundeb
SOMA R$. 30.000,00
123610015.1094 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.P/O ENISNO FUNDAMENTAL
(240) 44905200000 - Equipamentos e Material Permanente R$.
105.000,00
Fonte: 30 - Transferências do Fundeb
SOMA R$. 105.000,00
123610016.2129 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(248) 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — PJ R$.
149.750,00
Fonte: 30 - Transferências do Fundeb
SOMA R$. 149.750,00
TOTAL GERAL R$. 815.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
AOS DOZE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE 2016.
MARILEDI É COELHO PHILIPPI
PREFEITA MUNICIPAL
Ay. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Comprovante de Protocolo
Pagina | de 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
“
DR Autenticação: 12016/02/170000712
0000712
|
a
Número / Ano
|
hitp://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar ...
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLOE Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas
| Comprovante emitido por: || Cidinha
0000712 / 2016
Data / Horário 17/02/2016 - 17:00:00
E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
menta
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Mariledi Araújo Coelho Philippi
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17/02/2016