CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA VEREADORA ROSE PIRES
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 — (66) 3486-1241
E-mail: gab.vereadorarosepires O gmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA Nº , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Vereadora Rosemeire de Souza Pires faz uso da presente justificativa para encaminhar à
apreciação dos Nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Leinº | /2021, que institui a
campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da síndrome do pânico e da
depressão no município de Pedra Preta, e dá outras providências.
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que 5,8% dos brasileiros sofrem
de depressão. Essa é a maior taxa da América Latina e a segunda maior das Américas, estando atras
apenas dos Estados Unidos. Os números em relação à ansiedade também não são nada animadores, vez
que, cerca de 19,4 milhões de brasileiros sofrem com o problema, fazendo com que o país ocupe o
primeiro lugar na lista dos países mais ansiosos do mundo.
Conforme informações do Ministério da Saúde, no brasil são registrados cerca de 12000
(doze mil) suicídios anualmente, e cerca de 96,8% dos casos estavam relacionados a transtornos
mentais, e em primeiro lugar está a depressão.
Assim cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização permanente da
população sobre a depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Em virtude disso, a presente proposição
visa estabelecer normas gerais a serem seguidas m âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas
e concretizadas pelo Poder Executivo.
No âmbito legal e constitucional, a Matéria encontra respaldo no art. 30, | da Constituição
Federal, pelo qual compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. Quanto a iniciativa
para legislar sobre o tema em realce, a mesma é concorrente entre o Poder Executivo e Legislativo, visto
que, se trata de matéria educativa, destinada a conscientização e orientação, não ampliando a estrutura
da administração, não dispondo assim de matérias reservadas do rol taxativo previsto
constitucionalmente ao Prefeito, conforme já julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Órgão Especial, na ADI nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. em 24 de agosto de
2016.
Sendo assim contamos com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação.
Atenciosamente, ,
O) TA [
/ |!
ROSEMEIRE DE SOUZA PIRES
Vereadora - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DA VEREADORA ROSE PIRES
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
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PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui a campanha permanente de orientação,
prevenção e conscientização da depressão,
transtorno de ansiedade e síndrome do pânico no
município de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no município de Pedra Preta, a campanha municipal permanente
de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do
pânico.
Art. 2º São objetivos da campanha:
| - oferecer aos munícipes informações sobe a depressão, o transtorno de ansiedade e a
síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;
Il - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
HI - combater o preconceito;
IV - informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Pedra
Preta;
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha ficarão a critério dos
órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser constituídas parcerias com a iniciativa privada para
desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes a campanha permanente de
orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 16 de dezembro de ÊD 2
ROSEMEIRE DE SOUZA PIRES
Vereadora - MDB