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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispoem em estabelecer os horários de funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias no Município de Pedra Preta, bem como os horários de atendimento dos Plantões, e dá outras providências
native_id8621

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1345, de 23 de março de 2022.
2022-03-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 4ª Sessão Ordinária, em 21 de março de 2022.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-03-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.
2022-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de Parecer da Comissão de Economia e Finanças.
2022-02-14 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa à distribuição para as Comissões.
2021-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição aguardando designação de relator e emissão de Parecer.
2021-12-17 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição para Análise prévia à distribuição para as Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T14:44:23.767686-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 073/2021
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
A Senhora
Edna Maria de Jesus Costa
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Inicialmente externo os cordiais cumprimentos de costume ao passo que
submeto a apreciação de Vossas Excelências o apensado projeto de lei que estabelece os
horários de funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias no Município
de Pedra Preta, bem como os horários de atendimento dos plantões, e dá outras
providências.
MENSAGEM
O presente Projeto de Lei tem por fim regulamentar, no município de Pedra
Preta, o art. 56 da Lei Federal nº 5.991/73 e criar o horário de funcionamento das
farmácias e drogarias e também os horários e forma de atendimento dos plantões, bem
como a divulgação para os munícipes, além de criar a forma de sanção para o
descumprimento da lei.
O artigo 1º tem por fim delimitar o escopo da Lei explicando sua necessidade
para o acesso ao medicamento, cujo uso é essencial para atender às necessidades
urgentes da comunidade.
O artigo 2º trás os horários de funcionamento diferenciando a região da
cidade de Pedra Preta com a região do perímetro urbano previsto na Lei Municipal
nº1.287 de 13 de setembro de 2021
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
No artigo 3º trazemos o serviço de plantão e conceituando esse e delimitando
o horário e a forma de atendimento, excetuando a região do perímetro urbano existente
na Serra da Petrovina, pois achamos que seria onerar em demasia a empresa que lá se
encontra e porque também os munícipes que lá residem, por terem que, nos horários
destacados ao plantão das farmácias ou drogarias, devem ser atendidos no Hospital
Municipal, tendo nas proximidades destes uma unidade de plantão.
O artigo 4º trás a forma como serão os plantões organizados, fazendo a opção
que as empresas se auto-organizem, com isso teremos um melhor nível de organização
conferindo assim aos empresários do setor uma espontaneidade na solução do
atendimento ao publico, fora do horário habitual.
Também preocupamos com os novos empreendedores que aqui vierem a se
instalar poderem participar do regime de atendimento em horário extemporâneo,
instituiu-se que a escala será semestral, porém deixamos a critério do estabelecimento
comercial o direito de não participar renunciando a este e facultando ainda o
arrependimento.
Claro que, mesmo deixando que se auto organizem, é evidente que há a
necessidade do controle então optou-se para que a escala de plantão seja protocolada na
Secretaria de Saúde do Município e no Conselho Regional de Farmácia.
Evidente que após a criação da escala de plantão, fatos supervenientes ou
fortuitos podem vir a acontecer e o artigo 5º disso trata estabelecendo os prazos e as
formas necessários as corrigendas, para que a municipalidade não fique sem o devido
atendimento e cuidado que esses estabelecimentos proporcionam.
Para a divulgação da unidade que deverá atender em regime excepcional de
horário deverão conforme o artigo 6º, todos os comércios desse gênero afixarem em local
visível e iluminado afim de que qualquer pessoa identifique de pronto e possa ir adquirir o
item que necessita, ainda deverá estar afixado essas informações nos hospitais e
policlínicas e pronto-atendimentos da cidade — aqui justificamos o uso do plural, pois
acreditamos que com o passar do tempo existirão novas unidades de atendimento.
Considerando sempre a necessidade de fiscalização, no artigo 7º, estabeleceu-
se a Secretaria Municipal de Saúde como órgão de fiscalização do cumprimento dessa Lei
e órgão aplicador das sanções acometidas àqueles que não obedecerem.
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
As sanções são previstas no artigo 8º em duas modalidades, multa e
suspensão do alvará, a multa é valorada em UPFM (Unidades Padrão Fiscal Municipal), e
em após de ser 4 vezes reincidente aplica-se a penalidade de suspensão do alvará pelo
prazo de seis meses.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores (a) Vereadores (a) saberão apreciá-lo.
Assim sendo, feitos os devidos e necessários esclarecimentos acerca da
presente proposição, conclamo Vossas Excelências pela aprovação integral do projeto de
lei que ora se submente a esta colenda Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de dezembro de 2021.
A
SON ANTÔNIO ORLATO
Prefeito Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA Nº940 CENTRO — FONE (66) 3486-1270/ FAX (66) 3486 - 1287
e-mail: gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõem em estabelecer os horários de funcionamento a que estarão
obrigadas as farmácias e drogarias no Município de Pedra Preta, bem como
os horários de atendimento dos plantões, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estipulado o horário de funcionamento das farmácias e drogarias e dos
respectivos plantões no município de Pedra Preta visando a garantir não apenas o direito dos cidadãos à
saúde, mas também o acesso aos medicamentos.
Art. 2º O horário obrigatório para funcionamento das farmácias e drogarias, para a região
da Cidade de Pedra Preta será:
|- Segunda a sexta-feira, das sete horas às vinte horas;
| - Sábados, das sete horas às vinte horas;
1ll — Para os estabelecimentos localizados, em perímetro urbano previsto na Lei Municipal
nº1.287 de 13 de setembro de 2021, de segunda-feira a sábado, das sete horas às vinte horas.
Art. 3º Após o horário de funcionamento estabelecido no art. 28, as farmácias e drogarias
ficam obrigadas a manter serviço de plantão para atendimento à população.
& 1º Serviço de plantão é a atividade exercida pelas farmácias e drogarias localizadas na
região da Cidade de Pedra Preta, nos seguintes períodos:
|- Segunda-feira a sábado, das vinte horas a zero hora, por contato telefônico;
|| - Domingo e feriados das sete horas às vinte horas, atendimento aberto ao público;
IV - Domingo e feriados das vinte horas a zero hora, por contato telefônico.
& 2º As regras deste Artigo não se aplicam ao perímetro urbano previsto na Lei Municipa
nº1.287 de 13 de setembro de 2021.
Art. 4º Os plantões obrigatórios, referidos nesta lei, serão estabelecidos em sistema dk
rodízio, através de escala semestral elaborada pela Associação Comercial de Pedra Preta em conjunt:
com os proprietários das Farmácias e Drogarias e realizados por um único estabelecimento por dia.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
81º No caso de abertura de novas farmácias ou drogarias na cidade de Pedra Preta, as
mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.
82º A Farmácia ou Drogaria que optem pela renúncia da escala de rodízio deverão
comunicar, por escrito a Associação Comercial de Pedra Preta e a Secretaria de Saúde, ficando essa
impossibilitada de retorno ao rodízio no mesmo período em que renunciou.
|- A escala de plantões deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Saúde e no
Conselho Regional de Farmácia.
Art. 5º O proprietário da farmácia ou drogaria escalada para o plantão de rodízio, que não
puder realizá-lo, deverá solicitar a dispensa dessa obrigação, devidamente justificada, no prazo máximo
de sete dias anteriores à data prevista para o seu plantão, através de requerimento dirigido ao
Presidente da Associação Comercial de Pedra Preta.
& 1º Havendo deferimento, o serviço de plantão passará, automaticamente, para O
próximo estabelecimento previsto no rodízio municipal, que deverá ser devidamente notificado, com
antecedência máxima de cinco dias.
& 2º Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, que impeçam o protocolo do
requerimento no prazo previsto no caput deste artigo, o proprietário da farmácia ou drogaria
impossibilitada de realizar o plantão deverá informar, formalmente, ao Presidente da Associação
Comercial de Pedra Preta, para que esta providencie de imediato a definição do estabelecimento que
realizará o plantão, a fim de que a população não fique desassistida.
Art. 6º Após o horário de funcionamento estabelecido no art. 2º desta lei, as farmácias e
drogarias que comercializam medicamentos e. outros produtos congêneres deverão manter,
obrigatoriamente, em local visível e iluminado, cartaz indicativo do estabelecimento de plantão ou do
contato telefônico.
& 1º O cartaz indicativo deverá ser elaborado e distribuído pela Unidade de Plantão.
& 2º Cada estabelecimento existente neste Município deverá fornecer, aos demais,
cartazes indicativos de seu endereço, nomenclatura e telefone, a fim de serem devidamente afixadas.
| - Para o Poder Público deverá ser fornecido, pelo estabelecimento de plantão, quantos
cartazes forem necessários para a divulgação em prédios da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento do regime de plantão deverá ser realizado pel:
Secretaria de Saúde de Pedra Preta.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta — MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(pedrapreta.mt.gov.br
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PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Os estabelecimentos que descumprirem as determinações desta lei estarão
sujeitos às seguintes sanções:
1 — Multa no valor de dez a vinte e cinco UPFM (Unidades Padrão Fiscal Municipal), no
caso de primeira infração;
1 —- Multa no valor de trinta a cinquenta UPFM, no caso de segunda infração;
11 — Multa no valor de sessenta a setenta e cinco UPFM, no caso de terceira infração;
IV — Multa no valor de oitenta a cem UPFM, no caso de quarta infração.
Parágrafo único. A fixação do valor dentro da escala prevista nos incisos | e Il deverá levar
em consideração a capacidade contributiva e o poder de mercado do infrator.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021.
ON ANTONIO ORLATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e
Publicado no Diário Oficial.
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000
Fone: (66) 3486-4400Fax: (66) 3486-4401 gabinete(m pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |] | |] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002099
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/12/17002099
0020992021
Ano
Dispoem em estabelecer os horários de funcionamento a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias no Município de Pedra
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