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← Pedra Preta (MT)

materia nº 34/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaIndica que faça cumprir a Lei 561/2009 - CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, que dispõe sobre as construções e posturas no município de Pedra Preta.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2022-02-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 7 de fevereiro de 2022.
2022-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-01-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:23:22.687443-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 3486-1241
E-mail: lenildoaugusto O hotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº , DE 2 DE JANEIRO DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas, solicite aos órgãos responsáveis que faça cumprir a
Lei 561/2009 - CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT,
que dispõe sobre as construções e posturas no município de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o
controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das
edificações.
É instituído por esta Lei, o código de posturas do município, que estabelece normas de
polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a
legislação e os regulamentos do Município.
A cidade de Pedra Preta tem crescido de forma desordenada as construções civis. No
entanto, o poder executivo não tem feito o seu papel como órgão fiscalizador.
Diante disso, solicito que o Prefeito tome as medidas cabíveis no sentido de cobrar das
secretarias responsáveis, para que possa cumprir na íntegra o que diz a Lei 561/2009.
84 lj
Mb JL 7? ú
LENILDO/AUGUSTO DA SILVA
Vereador — PSD

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