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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 3486-1241
E-mail: lenildoaugusto Qhotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº , DE 2 DE JANEIRO DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas, sugiro a administração municipal, a adoção da
seguinte medida política administrativa de interesse da comunidade a elaboração e implantação do
Plano Diretor Municipal no Município de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor é uma importante ferramenta de desenvolvimento urbano utilizado para
direcionar o crescimento da cidade. Seu objetivo é orientar as ações do poder público visando
compatibilizar os interesses da população e garantir de forma justa os benefícios da urbanização, os
princípios da reforma urbana, o direito à cidade e à cidadania, à gestão democrática da cidade.
O Plano Diretor Municipal é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo
urbano, tomando por base de um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação e da
memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.
Por ser um instrumento dos governos municipais específico para a definição do padrão de
desenvolvimento da ocupação urbana do nosso Município. Através dele são identificadas e analisadas
suas características físicas, suas atividades predominantes e suas vocações, bem como as situações
problematizadas e potencialidades; para, em conjunto com a sociedade organizada, determinar a formo
de crescimento a ser promovido, seus instrumentos de implementação e os objetivos a serem
alcançados.
Trata-se da ferramenta adequada à racionalização do uso dos recursos públicos para «
melhoria da qualidade de vida da nossa população e a preservação dos recursos naturais.
A principal função do Plano Diretor é assegurar o bem estar geral, de modo a preservar «
meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urban
sustentável para a cidade.
7)
VD |
N/A MV
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Vereador — PSD
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