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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR KLEBIS MARCIANO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONES: (66) 3486-1266 — 3486-1241
E-mail: vereadorklebismarciano O gmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº , DE 3 DE JANEIRO DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador subscritor, com base nos arts 119 e 120 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, requer à Mesa Diretora o encaminhamento do para a Secretaria Municipal de Assistência
Social que realize um diagnóstico socioterritorial com dados sobre a incidência de situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos da população e articule junto ao Governo Federal, por meio
do Ministério competente, o financiamento para a construção e manutenção de um CREAS (Centro de
Referência Especializado de Assistência Social) para melhoria do SUAS (Sistema Único de Assistência
Social) no município de Pedra Preta.
JUSTIFICATIVA
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade
pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de
risco social ou tiveram seus direitos violados. Conforme descrito na Lei Municipal nº 965, de
20/12/2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Pedra Preta, o
CREAS compõe a rede de proteção especial e sua implantação deve obedecer a diretrizes especificas.
Em diálogo com profissionais da Rede Socioassistencial do município percebe-se a
necessidade de implantação do referido órgão para o atendimento da grande demanda de violação de
direitos existentes contra vários grupos historicamente vulnerabilizados, quais sejam: pessoas idosas,
crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência.
Conforme preconiza o documento “Orientações Técnicas: Centro de Referência
Especializado de Assistência Social — CREAS”, publicado no ano de 2011 pela Secretaria Nacional de
Assistência Social, o processo de implantação do CREAS é orientado pelas normativas, regulações e
pactuações vigentes na política de Assistência Social. A implantação precisa considerar o diagnóstico
socioterritorial com dados sobre a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de
direitos, o levantamento das demandas e o mapeamento dos serviços, programas e projetos existentes
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR KLEBIS MARCIANO
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONES: (66) 3486-1266 — 3486-1241
E-mail: vereadorklebismarciano (O gmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
no território. Cabe ao órgão gestor de Assistência Social a realização desse diagnóstico que antecede a
implantação do CREAS e que permite analisar a incidência das situações de risco pessoal e social, por
violação de direitos registradas pelos órgãos de proteção, defesa e responsabilização e diversos outros
aspectos, tais como: cultura e valores locais que favorecem a ocorrência e/ou recorrência das situações
de violação; porte do município; densidade populacional; extensão territorial; fronteiras
intermunicipais, interestaduais e internacionais; malha rodoviária; dentre outros (MDS, 2011).
Entendendo a importância do fortalecimento das ações do SUAS em nosso município
encaminho a presente indicação certo de poder contribuir com a melhoria contínua da qualidade de
vida da população, em especial as que estão em situação de maior vulnerabilidade social.
Kebis Marciano
Vereador — PT
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