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materia nº 80/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaIndica ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas, busque firmar parcerias ao INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no processo de regularização fundiária dos imóveis rurais de todos os Assentamentos do Município de Pedra Preta-MT.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2022-02-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, em 7 de fevereiro de 2022.
2022-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-01-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a Inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:26:52.189492-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO VEREADOR LENILDO AUGUSTO DA SILVA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (66) 3486-1266 3486-1241
E-mail: lenildoaugusto Qhotmail.com
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
INDICAÇÃO Nº DE 2 DE JANEIRO DE 2022.
Senhora Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer a Mesa com base nos artigos 119 e 120 do
Regimento Interno, que seja encaminhado o presente indicatório ao Senhor Prefeito Municipal de Pedra
Preta /MT, para que no uso de suas prerrogativas, busque firmar parcerias ao INCRA- Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, no processo de regularização fundiária dos imóveis rurais de todos
os Assentamentos do Município de Pedra Preta-MT.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é um dos maiores instrumentos de distribuição de renda e de
desenvolvimento econômico na estrutura de um país, garantindo a soberania e exercício da cidadania
pelo Estado, trazendo segurança jurídica para os proprietários rurais e para a própria sociedade.
A regularização fundiária de assentamentos é um dos mecanismos necessários para o
desenvolvimento econômico e social do Estado. O registro imobiliário assume o importante papel
atribuindo aos beneficiários dos projetos de assentamento da reforma agrária a característica de se
tornar em proprietários de um bem imóvel, mediante a apresentação da aquisição do título de domínio
emitido pelo INCRA.
No entanto, a regularização fundiária é um direito social e traz várias vantagens para
nossos assentados que aguardam há anos pela regularização fundiária. A medida não só é uma
ferramenta de assistência aos assentamentos rurais, mas também uma medida de inclusão social.
Considerando que muitos moradores dos assentamentos estão sendo prejudicados com a
situação irregular de suas terras, tendo em vista que não conseguem legalizar seus imóveis, tampouco os
empreendimentos, empréstimos para trabalhar em suas terras.
j ny 4
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Vereador — PSD

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