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← Pedra Preta (MT)

materia nº 1/2022

Tipo Requerimento do Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaRequer cópia de documento.
native_id8864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao órgão competente.
2022-02-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2022.
2022-02-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-01-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-07T17:23:22.147214-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DO VEREADOR KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
REQUERIMENTO Nº /2021/ GVKMRS/CMPP
A Sua Excelência o Senhor
Nelson Antonio Orlato
Prefeito Municipal
Prefeitura de Pedra Preta
78.795-000 Pedra Preta — MT
Assunto: Cópia de documento.
Senhor Prefeito,
1. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aprovou em 14 de dezembro de 2021, a
Resolução de Consulta nº 18/2021-TP, que possibilita ao Estado e Municípios a concessão de abono,
reajuste, progressão de carreira, entre outros, aos profissionais da educação básica, para garantir que
seja aplicado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb, no pagamento dos salários
dos profissionais da educação.
2: Posteriormente, no dia 27 de dezembro de 2021 foi sancionada e publicada no Diário
Oficial da União, a Lei Federal nº 14.276/2021, que altera prazos de regulamentação da Emenda
Constitucional nº 108 (FUNDEB), entre outras questões, a exemplo da que prevê o rateio, entre os
profissionais da educação, das sobras da subvinculação mínima de 70% do Fundo da Educação Básica.
3. O novo $ 2º do art. 26 da lei de regulamentação do FUNDEB dispõe que:
& 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos
recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para
reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção
salarial.”
4. Alguns gestores questionavam O rateio do FUNDEB por entender que contrariava o art. 8º,|
da LC 173/2020. Porém, mesmo antes da sanção da Lei Federal nº 14.276 de 25 de dezembro de 2020
vários Tribunais de Contas dos Estados e de Municípios já haviam manifestado pela concordância com
o rateio, a exemplo da nossa Corte de Contas Estadual, uma vez que a subvinculação do FUNDEB é
disposição constitucional (norma superior a LC 173) e requer cumprimento anual. Agora, com a nova
Lei, não restam mais empecilhos para efetivar o rateio, como já foi feito por vários municípios.
5. Ao todo o exposto, o Vereador que ao final subscreve, com fundamento no art. 118, inciso
IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, cumulados com os artigos 15, X e 40, todos da Lei
Orgânica Municipal, e ainda no artigo 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, após
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT
GABINETE DO VEREADOR KLEBIS MARCIANO ROCHA DOS SANTOS
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
aprovação do Soberano Plenário deste colendo Poder Legislativo, REQUER a Vossa Excelência, com
cópia ao Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB, a cópia do demonstrativo detalhado
de qual o montante das sobras dos 70% do FUNDEB (art. 26 da Lei 14.113/2020, alterado pela Lei
14.276/2021) da rede municipal de ensino de Pedra Preta - MT em 2021, bem como requer
informações sobre de que forma esta Gestão pretende aplicar os recursos de eventuais sobras para
cumprir a subvinculação mínima na valorização dos profissionais da educação conforme previsto em
lei.
Pedra Preta, 7 de janeiro de 2022.
A Edi
Klebis Marciano
Vereador-PT

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